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dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorAnguinoni, Guilhermept_BR
dc.date.accessioned2018-04-18T02:26:33Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174803pt_BR
dc.description.abstractHá atualmente, no Brasil, grande discussão em demandas judiciais ajuizadas por ocupantes de empregos públicos em comissão sob o regime celetista em face de entidades da Administração Pública sobre a existência – ou não – de direito desses ao recebimento das verbas rescisórias do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando do momento de sua dispensa. O escopo deste trabalho é fazer uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos institutos jurídicos concernentes à discussão, cotejando analiticamente os argumentos e posições defendidas nas ratio decidendi dos julgadores em ambas as correntes possíveis, a fim de demonstrar que o posicionamento adotado pelo TST, qual seja, a inexistência de direito ao pagamento de tais verbas, é a que melhor interpreta o ordenamento jurídico pátrio.pt
dc.description.abstractNowadays, in Brazil, there is a great discussion in judicial demands purposed by workers that occupy commissioned occupation under “celetista” system against entities from the Public Administration about the existence – or not – of the need to pay to this workers the severance pays of early warnings and 40% FGTS forfeit at the exoneration moment. The scope of this work is to make a doctrinal and jurisprudential analysis of the legal institutes relative to the debate, comparing the arguments and stances adopted on the ratio decidendi of the judges in both possible chains of thought, looking to demonstrate that the one adopted by Tribunal Superior do Trabalho, which is, the unneeded to pay those values, is the one that best interpretate the Brazilian legal order.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectLawen
dc.subjectAviso previopt_BR
dc.subjectLabor lawen
dc.subjectFundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)pt_BR
dc.subjectAdministrative lawen
dc.subjectComissioned ocupationen
dc.subjectSeverance paysen
dc.subjectEarly warningsen
dc.subject40% FGTS forfeiten
dc.titleEmprego em comissão na administração pública e verbas rescisórias : uma análise sobre o cabimento do pagamento do aviso prévio e multa de 40% FGTSpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061621pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2017pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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