Emprego em comissão na administração pública e verbas rescisórias : uma análise sobre o cabimento do pagamento do aviso prévio e multa de 40% FGTS

Abstract

Há atualmente, no Brasil, grande discussão em demandas judiciais ajuizadas por ocupantes de empregos públicos em comissão sob o regime celetista em face de entidades da Administração Pública sobre a existência – ou não – de direito desses ao recebimento das verbas rescisórias do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando do momento de sua dispensa. O escopo deste trabalho é fazer uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos institutos jurídicos concernentes à discussão, cotejando analiticamente os argumentos e posições defendidas nas ratio decidendi dos julgadores em ambas as correntes possíveis, a fim de demonstrar que o posicionamento adotado pelo TST, qual seja, a inexistência de direito ao pagamento de tais verbas, é a que melhor interpreta o ordenamento jurídico pátrio.

Nowadays, in Brazil, there is a great discussion in judicial demands purposed by workers that occupy commissioned occupation under “celetista” system against entities from the Public Administration about the existence – or not – of the need to pay to this workers the severance pays of early warnings and 40% FGTS forfeit at the exoneration moment. The scope of this work is to make a doctrinal and jurisprudential analysis of the legal institutes relative to the debate, comparing the arguments and stances adopted on the ratio decidendi of the judges in both possible chains of thought, looking to demonstrate that the one adopted by Tribunal Superior do Trabalho, which is, the unneeded to pay those values, is the one that best interpretate the Brazilian legal order.