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dc.contributor.advisorAndrade, Mauro Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorSiqueira, Felipe Schaanpt_BR
dc.date.accessioned2018-04-14T03:42:42Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174689pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem por objetivo analisar, a partir do estudo da doutrina e da jurisprudência, se é possível o uso subsidiário do poder geral de cautela previsto no atual Código de Processo Civil, em seu artigo 297, pelo juiz no processo penal. Para tanto, busca inicialmente uma perspectiva histórica das medidas cautelares, do direito romano ao direito pátrio. Analisa, a seguir, as características e fundamentos das medidas cautelares em geral, seguido por um estudo das medidas assecuratórias e cautelares tipificadas no direito brasileiro, incluindo as prisões cautelares e o rol de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que teve sua redação alterada pela Lei 12.403/2011. Esta visão sobre as medidas utilizadas para cautelar o direito e o resultado útil do processo, tem o objetivo de esclarecer a intenção do legislador ao tipificar tais medidas. Definida a finalidade e o propósito das medidas cautelares, este estudo verifica se, diante da possibilidade da aplicação do poder geral de cautela na esfera penal, este rol de medidas cautelares positivadas é taxativo ou apenas exemplificativo, sob a ótica da intenção do legislador ao criar medidas cautelares diversas da prisão, e à luz dos direitos fundamentais e da Constituição da República Federativa do Brasil. Este estudo busca, ainda, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, julgados, tanto favoráveis quanto contrários ao uso do poder geral de cautela na esfera penal, que exponham os argumentos e fundamentações dos magistrados. Por fim, se faz uma analise do projeto do novo Código de Processo Penal que tramita no Legislativo em relação ao poder geral de cautela.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph intends to analyze, based on the study of doctrine and of legal literature, if it is possible for a judge in a penal case to make subsidiary use of the General Power of Caution envisaged in the current Code of Civil Procedure, Article 297. For this purpose, we initially seek a historical perspective of precautionary measures, from Roman law to Brazilian law. Then we analyze the characteristics and foundations of the precautionary measures in general, followed by a study of the precautionary and assurance measures typified by Brazilian law, including preventive imprisonment and the array of diverse precautionary measures in prison, prescribed in Article 319 of the Code of Criminal Procedure, whose redaction was altered by the Law 12.403/2011. This perspective about the measures utilized to caution the law and the useful result of the process has the objective of clarify the intention of the legislator as he or she typifies this measures. Having defined the purpose of the precautionary measures, we verify if, giving the possibility of implementation of the general power of prudence in the penal sphere, this list of precautionary measures is exhaustive or merely illustrative, in the standpoint of the intent of the legislator who created the diverse set of precautionary measures regarding prison and in the light of the fundamental rights and of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. We also seek that, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and of the Superior Court of Justice, judges, either favorable or unfavorable to the use of the general power of caution in the penal sphere, expose their arguments and reasoning. We conclude with an analysis of the project of the new Code of Criminal Procedure that is pending in the Legislative in relation to the general power of caution.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectGeneral power of cautionen
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectSubsidiary useen
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrecautionary measures other than imprisonmenten
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectFundamental rightsen
dc.titleAs medidas cautelares e o poder geral de cautela no processo penal : da possibilidade do uso subsidiário do poder geral de cautela, previsto no código de processo civil, para a decretação de medidas cautelares inominadas no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061505pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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