A privacidade nas comunicações instantâneas eletrônicas no ambiente laboral : uma análise comparativa das legislações portuguesa e brasileira

Abstract

O presente trabalho versa sobre a privacidade nas comunicações eletrônicas dos trabalhadores no ambiente laboral, tanto no Brasil quanto em Portugal. Para tanto, o método comparativo será utilizado a fim de possibilitar maior análise do referido tema referente ao ordenamento jurídico brasileiro. Em um primeiro momento, analisam-se os direitos da personalidade e seu processo evolutivo para, então, enquadrá-los como direitos fundamentais de matriz constitucional. Nesta tenda, estuda-se o direito à privacidade no ambiente laboral e seus limites resultantes de eventuais colisões a direitos contrapostos. A seguir, discorre-se sobre a proteção da privacidade nos diplomas normativos no Brasil e em Portugal. Adiante, expõe-se a problemática da privacidade nas novas tecnologias de comunicação eletrônica utilizadas em âmbito laboral, por meio da análise de casos jurisprudenciais paradigmáticos no Brasil e em Portugal. Por fim, nas considerações finais serão expostas nossas conclusões acerca do tema tratado, a qual, adiantamos, é a de se optar por maior proteção à privacidade no âmbito das comunicações eletrônicas, inspirada no ordenamento jurídico português.

The study is about the privacy in electronic communications of workers in brazilian and portuguese workplaces. To do so, the comparative method will be used in order to allow a analysis of the said topic regarding the Brazilian legal system. Firstly we analyze the rights of the personality and its evolutionary process and then frame them as basic constitutional rights. Within this context, we study the right to privacy in the work environment and its limits resulting from possible collisions with countervailing rights. Subsequently, there is an explanation about the protection of privacy in normative documents in Brazil and Portugal. Finally, this paper presents the problem of privacy in the new electronic communication technologies used in the workplace, through the analysis of paradigmatic case-law cases in Brazil and Portugal. Finally, in the final considerations, our conclusions about the subject will be presented, which, we add, is to opt for greater protection of privacy in electronic communications, and part of it may be inspired by the portuguese legal system.