Aplicação da cláusula geral de efetivação do art. 139,iv do Código de Processo Civil às obrigações de pagar quantia

Abstract

Este trabalho tem por objetivo estudar a aplicação do art. 139, IV do CPC à execução de obrigação de pagar quantia. O dispositivo legal representa cláusula geral de efetivação que autoriza o magistrado a utilizar as medidas atípicas necessárias ao adimplemento da obrigação no processo de execução, sendo uma novidade que tem sido utilizada na jurisprudência pátria. No que concerne à obrigação de pagar quantia, buscou-se compreender o alcance e o modo de aplicação da cláusula geral de efetivação nas suas questões processuais e com a devida atenção aos direitos do executado e do exequente. Para a elaboração deste estudo, foi utilizado o método indutivo e, como subsídios, a doutrina, a legislação nacional e a jurisprudência dos tribunais.

This study aims to analyze the application of Article 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code to the execution of payment obligations arising from fines or verdicts. The legal provision represents a general clause that authorizes judges to utilize atypical measures that are necessary to the performance of the obligations in the fulfillment of the process, being a new approach of Brazilian jurisprudence. As for payment obligations, this study will seek to comprehend the general clause’s range and means of application regarding procedural matters and considering claimant’s and defendant’s rights. The inductive method will be utilized in the elaboration of this study based upon literature, national legislation and the courts decisions.