O acordo de não-persecução penal e sua inserção no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, sem a pretensão de esgotamento, o art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da possibilidade de acordo de não persecução penal a ser realizado entre órgão ministerial e investigado. Procura-se explanar as origens de dito instituto, bem como a análise de suas possíveis consequências no ordenamento jurídico brasileiro através dos distintos órgãos com competência jurídica e exegética. Em um primeiro momento, trabalha-se a ideia da possibilidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público, buscando-se explicitar sua evolução jurídica no Brasil e no mundo para, em um segundo plano, apresentar a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público possui legitimidade investigatória em âmbito criminal. Na terceira parte do trabalho, apresentar-se-á o acordo de não persecução penal, instituto criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público no ano de 2017, que visa a encerrar a investigação criminal quando cumpridos determinados requisitos. Para isso, explanar-se-á os motivos trazidos por aquele órgão para a implantação de tal possibilidade em âmbito investigatório, assim como as diferentes interpretações que os órgãos responsáveis vêm realizando de dito acordo.

The present work was written in order to assay, without the pretension of exhaustion, art. 18 of Resolution No. 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor's Office, which deals with the possibility of a non-prosecution agreement to be carried out between a ministerial and investigated body. It seeks to explain the origins of this institute, as well as the analysis of its possible consequences carried out by the Brazilian legal system through the different bodies with legal and exegetical competence. At first, the idea of the possibility of the criminal investigation carried out by the Public Prosecutor's Office is worked out, seeking to make explicit its legal evolution in Brazil and in the world, in order to present the conclusion reached in the Federal Supreme Court: the Public Prosecutor's Office has investigative legitimacy in criminal matters. The third part of the paper will present the agreement of non-prosecution, instituted by the National Council of Public Prosecutions in 2017, which aims to close the criminal investigation when certain requirements are met. In order to do so, it will be explained the motives brought by that body for the implantation of this possibility in the research scope, as well as the different interpretations that the responsible organs have been carrying out of said agreement.