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dc.contributor.advisorMitidiero, Daniel Franciscopt_BR
dc.contributor.authorSegabinazzi, Elisapt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:33:59Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174647pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho apresenta um estudo sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo recém-criado pelo Código de Processo Civil de 2015. Objetivou-se examinar se a aplicação do Incidente cria um precedente, de forma vinculante, ou apenas limita a relitigação da questão resolvida. Por meio de revisão da literatura referente, evidenciou-se que o IRDR tem origem em sistemas internacionais similares, como a group litigation order inglesa e, em especial, a experiência alemã conhecida como musterverfahren. A partir de sua adoção no Brasil, firmaram-se diferentes correntes teóricas em torno desse incidente: de um lado, de que o Incidente formaria precedente vinculante no âmbito dos tribunais que o julgam e, de outro, que não possui o fito de gerar precedente pois, dentre outros fatores, emerge de cortes que não possuem capacidade de criá-lo, dada sua função em nosso ordenamento jurídico. Conclui-se que, no âmbito do direito brasileiro, o IRDR é ferramenta que pode auxiliar na celeridade processual, bem como na aplicação do direito de forma uniforme no âmbito dos tribunais. Isso não significa, contudo, que forme um precedente vinculante, pois não possui os elementos que o caracterizam. Diante dessa impossibilidade de classificação como precedente, o que se pode dizer é que a decisão que resolve o Incidente tem apenas o condão de evitar nova discussão sobre a questão resolvida, sem que isso possa ser chamado de precedente propriamente dito.pt_BR
dc.description.abstractThis paper presents a study about the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) mechanism that was recently created by the Code of Civil Procedure of 2015. It aims to analyze if the Incident creates a Judicial Precedent, in a binding way, or if it only limitates the rediscussion of the decision taken. Through literary review, it was evidenced that the IRDR has origins in similar international systems, as the English group litigation order and, in particular, the german experience known as musterverfahren. With the IRDR adoption in Brazil, two diferent ideas were established: in one way, that the Incident creates a binding precedent in a Court’s area and, in another, that it does not create a Judicial Precedent because, among other factors, does not come from Courts capable to create then, considering its function in the brazilian Judicial Branch. It was concluded that, in Brazil, the IRDR is a tool that can helps the procedural celerity, as well as a uniform application of the law in a court’s space. It does not mean, though, that creates a biding precedent, because it does not have the elements that caracterizes a Judicial Precedent. Considering this impossibility of taking the IRDR as a Precedent, it can be said that the decision that resolves the Incident can only avoid new discussion about the resolved issue, without calling it a Judicial Precedent itself.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectCivil procedureen
dc.subjectIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas : Direito Processual Civilpt_BR
dc.subjectIncident of resolution of repetitive demandsen
dc.subjectRepetitive demandsen
dc.subjectMass litigaitonen
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas : entre a tutela do caso e a unidade da ordem jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061485pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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