As demissões coletivas e a reforma trabalhista de 2017

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro previa, até a inserção do artigo 477-A na CLT, apenas a extinção individual do contrato de trabalho, não havendo regulamentação na legislação pátria à hipótese de dispensa coletiva. Entretanto, a alteração realizada pela reforma trabalhista através da Lei 13.467/2017 veio em desacordo com toda a doutrina e jurisprudência sobre o tema, acabando com os parâmetros fixados pelo TST para resolução dos casos sobre despedida em massa. Diante desta realidade, a presente monografia se propôs a analisar o fenômeno das dispensas coletivas no Brasil, demonstrando a forma como era tratada a matéria antes da reforma, bem como fazendo uma análise sobre a perspectiva para o assunto a partir da Lei 13.467/2017. Para isso o presente trabalho abordou inicialmente a evolução histórica da fase jurídica de extinção do vínculo empregatício, os princípios aplicáveis ao término contratual e as principais formas de extinção do vínculo de emprego. Posteriormente, dedicou-se ao tratamento prestado às despedidas coletivas antes da reforma trabalhista, descrevendo a Convenção 158 da OIT e o seu histórico de vigência/denúncia no Brasil, analisando a jurisprudência relacionada e demonstrando a diferença entre as dispensas individuais e coletivas. Por fim, dedicou-se à reforma trabalhista, bem como às alterações trazidas por ela e às suas consequências para o assunto.