O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho

Abstract

O Direito do Trabalho, fundado no princípio de proteção ao trabalhador, não pode admitir procedimentos que dificultem ou obstem a efetividade das garantias defendidas. Nesse sentido, o presente trabalho explora a possibilidade de aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao processo do trabalho, a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência acerca dos princípios que orientam o processo trabalhista. Na primeira parte, apresenta conceitos básicos relacionados à personalidade jurídica, visando à compreensão da importância da sua existência para a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Em seguida, verifica as possibilidades legais de desconsideração da personalidade jurídica e as teorias doutrinárias que discorrem a respeito do tema, fazendo, além disso, uma análise acerca do incidente processual previsto no CPC/15. Com o intuito de melhor compreender as peculiaridades do processo trabalhista, analisa os princípios que o norteiam, especialmente aqueles que interessam ao incidente analisado, e expõe as disposições sobre o tema constantes na Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Por fim, tomando por base os princípios analisados, admite a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, mas em formato diferente do incidente previsto pelo CPC/15, de forma a preservar a simplicidade e a efetividade características do processo trabalhista.

Brazilian Labor laws, based on the principle of employee protetion, cannot allow procedures that interfer or obstruct effectiveness of the warranty defended. In this sense, the presente study explores the possibilities of application of disregard of legal personality, recommended by articles 133 to 137 from the Brazilian Procedural Law Codification (Law no. 13.105, of 2015) to labor procedural law, from the review of doctrine and precedent concerning the principles that guide this study. In the first part, it presents basic concepts related to legal personality, aiming at understanding the importance of its existence for the autonomy of the corporate entity. Then, it examines legal possibilities of disregarding legal personality and the doctrine theories regarding it, in addition to the analysis of the procedural issue brought by 2015 Brazilian Procedural Law Codification. With the intention of better understanding the peculiarities of brazilian procedural labor laws, it examines the principles that conduct it, especially those concerning the procedural issue examined, also exposing the provisions about it in the brazilian Labor Laws Consolidation and in the Normative Instruction nº 39/2016, from the brazilian Superior Labor Court. At last, from the principles examined, it admits the possibility of applying the disregard of legal personality to the labor process, but in a different format from the incident envisaged by CPC / 15, in order to preserve the simplicity and effectiveness characteristics of the labor process.