A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo : o artigo 28 do CDC à luz da doutrina e da jurisprudência do STJ

Abstract

O trabalho desenvolvido tem como finalidade analisar as peculiaridades, especificações e requisitos para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas relações de consumo, mais especificadamente do artigo 28 § 5° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, analisa como o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido os casos em que se requer seja levantado o véu da pessoa jurídica para ressarcimento dos consumidores.

The work aims to analyze the peculiarities, specifications and requirements for application of the theory of piercing the corporate veil in consumer relations, over more article 28 § 5° from Consumer Protection code. Still, analyzes how the Supreme Court has decided cases in which the veil is lifted requires the corporation to redress for consumers.