O sistema de precedentes judiciais : dos marcos teóricos conceituais à implantação no processo civil brasileiro

Abstract

Este trabalho objetiva demonstrar, inicialmente, os contornos conceituais da teoria dos precedentes vinculantes, oriunda dos sistemas jurídicos de common law, que prestigia a manutenção da decisão tomada (stare decisis) e a aplicação da norma jurídica extraída no precedente (ratio decidendi) aos casos que sejam idênticos (treat like cases alike), tudo isso no objetivo de promover em maior grau a segurança jurídica (proteção da confiança, calculabilidade, previsibilidade) e a igualdade frente às decisões judiciais. Para tanto, o trabalho delineia, com base nos ensinamentos de autores ingleses e americanos, os conceitos mais importantes, tais como ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling. Posteriormente, o trabalho demonstra a absorção de tais conceitos pelo direito processual civil brasileiro, a partir da análise crítica de processualistas brasileiros dos dispositivos do novo Código de Processo Civil, o qual pretende, por meio da vinculação às decisões pretéritas, solucionar a crise de segurança jurídica na aplicação do Direito, ocasionada por profundas movimentações no próprio processo interpretativo da norma jurídica. Por fim, a monografia conclui que a adoção de um sistema de precedentes no Brasil tende a fazer com que a Justiça Civil atue vinculada às próprias decisões que toma, só podendo deixar de aplicar ou superar o entendimento mediante bem fundamentadas razões e prévio e amplo contraditório, sob pena de perpetuar irracionalmente desigualdades incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.