Abstract in Portuguese
O presente trabalho busca realizar breve análise acerca dos negócios jurídicos e especialmente dos negócios jurídicos processuais, para, então, passar para análise a respeito da possibilidade da realização de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, sob o ponto de vista do novo Código de Processo Civil.
Abstract
This paper aims to make a brief analysis about the legal business and specifically about the procedural legal business, to, than, analyze over the possibility of realization of procedural legal business by the public attorneys, under the new Brazilian Code of Civil Procedure perspective.
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
