Direito ao meio ambiente sadio e o tratamento jurídico dos tratados de direito ambiental no ordenamento brasileiro

Abstract

No plano internacional, o direito humano ao meio ambiente sadio encontra guarida em pactos regionais sobre direitos humanos, em constituições nacionais de vários países, na jurisprudência de Tribunais internacionais e em soft law. Apesar da ausência de uniformidade e independência do direito ao meio ambiente sadio, o reconhecimento evolui na relação entre o recente direito ambiental e os direitos humanos tradicionais. No plano nacional, tanto a Constituição Federal como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal colocam o direito ao meio ambiente sadio como direito humano e também como direito fundamental. O STF alçou os tratados internacionais de direitos humanos à hierarquia superior às leis. Assim, uma vez caracterizado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito humano, os tratados que asseguram determinada proteção ao bem ambiental passam a ser parâmetro de controle de legalidade (ou de convencionalidade) das leis ambientais domésticas. Neste contexto, o princípio da vedação do retrocesso atua no diálogo entre as fontes de direito ambiental, de maneira que elas se complementem para fazer prevalecer a norma que mais favoreça o meio ambiente.

Under international law, the human right to a healthy environment is addressed by regional treaties, countries constitutions, precedents and soft law norms. Despite its lack of uniform recognition and independence, this kind of human right arises in the context of traditional human rights prescribed in the Universal Declaration of Human Rights. In Brazil, federal constitution as well as the Supreme Court recognize the right to a healthy environment as a human and a fundamental right. Thus, the Supreme Court ruled that human right treaties entered into force in a supralegal category into the Brazil’s legal system. In disputes arising from domestic law and international law, treaties and international conventions about environmental law became standard to verify if an act comply with Brazil’s legal system (called ‘legality control’). In this context, the principle that prohibit a diminution of level of guardianship and protection of the environment provides a dialogue among sources of law. As a result, the national or international norm that gives priority to the environment protection will prevail in legal disputes (‘principle of retrocession prohibition’).