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dc.contributor.advisorCaminha, Vivian Josete Pantaleãopt_BR
dc.contributor.authorSalvi, Mirela Machadopt_BR
dc.date.accessioned2016-08-24T02:15:44Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/147557pt_BR
dc.description.abstractA modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 trouxe expressamente esta possibilidade, desde que haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim como maioria de dois terços dos membros da corte. Assim, o ordenamento jurídico excepcionou a teoria da nulidade do ato inconstitucional, tradicionalmente adotada no Brasil, para nos aproximar da teoria da anulabilidade. Diante disso, a modulação foi objeto de várias discussões entre os especialistas do Direito Constitucional, que se questionaram a respeito da constitucionalidade, legitimidade, abrangência e modo de aplicabilidade desta norma. Dessa forma, neste trabalho, procuramos analisar a modulação dos efeitos temporais. Para tanto, contextualizamo-la historicamente no controle de constitucionalidade judicial brasileiro e estudamos ambas as teorias da nulidade e da anulabilidade. Em seguida, pesquisamos os seus fundamentos, origens e requisitos impostos pelo legislador, bem como o seu uso pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade. Por fim, expusemos algumas hipóteses acerca da sua utilização no modelo difuso e debruçamo-nos, novamente, às decisões do STF. A cumprir este propósito, foram necessárias pesquisas na jurisprudência e nas lições doutrinárias. Ao final, chegamos à conclusão de que a modulação dos efeitos temporais é técnica legítima, porquanto é decorrência dos princípios constitucionais. Portanto, não faz sentido a restrição da sua aplicação ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, se os requisitos impostos pelo legislador tenham sido preenchidos no sistema difuso.pt_BR
dc.description.abstractThe timing effects modulation is a mechanism that allows a court to restrict the effectiveness of its unconstitutionality decision, which will be effective only after it becomes unappealable or after other moment chosen. The article n. 27 of the Law n. 9.868/99 brought expressly this possibility, if there are reasons of legal security or excepcional social interess, even as a two-thirds majority of the court. Thus, the legal system opened an exception to the nullity theory, traditionally adopted in Brazil, bringing us closer to the annulability theory. Thereat, the modulation was object of several discussions among the Constitutional Law specialists, that ask themselves about the constitutionality, legitimacy, purview and applicability of this rule. Therefore, in this work, we sought to analyze the timing effects modulation. For that, we contextualized it historically in the Brazilian judicial review of constitutionality and we studied both nullity and annulability theories. Following that, we researched its fundamentals, sources and requirements that were imposed by the legislator, as well as its adhibition by the Federal Supreme Court in the concentrated judicial review. Lastly, we presented some hypothesis about its use in the diffused judicial review, remarking again some precedents of the Federal Supreme Court. In order to accomplish that purpose, were necessary researches in the jurisprudence and in the doctrinaire lessons. At the end, we came to the conclusion that the timing effects modulation is a legitimate technique, since it is an outcome of the constitutional principles. Accordingly, there is no reason to restrain its application to the concentrated judicial review, if the requirements established by the legislator were met in the diffused system.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConstitutional lawen
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectEffects modulationen
dc.subjectUnconstitutionality decisionen
dc.subjectLaw n. 9.868/98en
dc.subjectArticle n. 27en
dc.titleA modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000999545pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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