A (in)compatibilidade dos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988 frente aos princípios do direito do trabalho

Abstract

O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação do prazo prescricional do art. 7º, XXIX da CF/88 é compatível com os princípios do Direito do Trabalho. Para tanto, analisa a relação entre a prescrição, sua inserção na Constituição Federal e os princípios de Direito do Trabalho. Traz a evolução histórica do instituto da prescrição, revelando sua importância para a ordem social, visto que visa à estabilização da sociedade, definindo meios para que uma possibilidade de pretensão jurídica não seja eterna. Define, ainda, quais são os princípios de Direito do Trabalho, explicando a sua definição, bem como sua inserção no âmbito do ordenamento jurídico trabalhista, dando destaque ao princípio protetivo. A seguir, debate acerca da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores, porquanto ferramenta de proteção aos direitos adquiridos. É feita análise histórica do Direito do Trabalho no Brasil, de modo a proporcionar entendimento consolidado sobre o tema. Após a constatação que o prazo prescricional atual não é compatível com os princípios do Direito do Trabalho, é proposta a dilatação desse prazo, porquanto medida protetiva ao trabalhador, como forma de estabelecer o equilíbrio entre partes que são desiguais no momento da contratação.

This paper has the purpose of questioning if the application of the prescription deadline in the article 7º, XXIX of the Federal Constitution is conformable. Therefore, it analyzes the relation between prescription, its insertion in Federal Constitution and the Labor Law’s Principles. It presents the historical evolution of the prescription, revealing its importance to social order, since it looks for society stability, by setting means through which the possibility of legal claim doesn’t become eternal. It defines, yet, what are the principles of Labor Law, explaining their definition, as well as their integration in the labor law, highlighting the protective principle. In this sequence, it debates the institutionalization of workers’ rights, inasmuch as a protection tool to acquired rights. It is made a historical analysis of Labor Law in Brazil, in order to provide consolidated understanding of the subject. After finding that the current statute of prescription isn’t compatible with the principles of Labor Law, the expansion of the deadline is proposed, as a way to protect the worker, in order to establish the equation between parts that are unequal at the time of hiring.