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dc.contributor.advisorJaeger Junior, Augustopt_BR
dc.contributor.authorTorres, Rafael Nerypt_BR
dc.date.accessioned2016-07-08T02:17:30Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/143388pt_BR
dc.description.abstractO Direito Internacional da Concorrência é o direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção Estatal para regulação desses conflitos. A primeira tentativa de solução veio por meio da Teoria dos Efeitos, que, apesar de tentar obter sucesso para restringir as práticas anticoncorrenciais, veio a causar reações adversas na comunidade internacional. Desta forma, frente ao insucesso dessa doutrina, outras medidas se fizeram necessárias. Várias tentativas com vistas à regulamentação internacional da concorrência em prol do comércio e da sociedade internacional foram observadas. São conhecidas tentativas que remontam o pós-Primeira Guerra, com a Liga das Nações; e no pós-segunda guerra, com a Organização das Nações Unidas, a Carta de havana, o Conselho Europeu, com os acordos de Bretton Woods e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, a OCDE, a UNCTAD e a OMC.pt_BR
dc.description.abstractThe International Competition Law is the regulation that protects the freedom of competition. Freedom in which that, with the development of the globalized world, comes under attack by multinationals, causing damage to the economies both local and international, as well as consumers, making it necessary for State intervention to regulate these conflicts. The first attempt at solution came through the Effects Doctrine, which, despite trying to succeed to restrict anti-competitive practices, came to cause adverse reactions in the international community. Thus, facing the failure of this doctrine, other measures were required. Several attempts aimed at international competition rules in favor of trade and international societies were observed. Are known attempts dating back to post-World War I, the League of Nations; and in the post-Second World War, with the United Nations, the Havana Charter, the European Council with the Bretton Woods agreements and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT, OECD, UNCTAD and the WTO.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectInternational competition lawen
dc.subjectDireito da concorrenciapt_BR
dc.subjectDireito antitrustept_BR
dc.subjectEffects doctrineen
dc.subjectExtraterritorialityen
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.titleAplicação extraterritorial do direito concorrencial : a teoria dos efeitos na ordem jurídica internacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000994768pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


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