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dc.contributor.advisorSilva, Almiro Regis do Couto ept_BR
dc.contributor.authorFigueiredo, Pedro Henrique Poli dept_BR
dc.date.accessioned2008-08-02T04:12:40Zpt_BR
dc.date.issued2006pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/13526pt_BR
dc.description.abstractA inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes.pt_BR
dc.description.abstractThe fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConstitutionen
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectAmendmenten
dc.subjectAgenten
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectStateen
dc.titleEficácia das mutações constitucionais no tratamento dos servidores públicos civis: inexistência de norma única sobre a preponderância da constituição federal ou da constituição estadual no sistema federativo brasileiropt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.identifier.nrb000644465pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2006pt_BR
dc.degree.leveldoutoradopt_BR


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