Análise da constitucionalidade da vinculação da não-cumulatividade de PIS e Cofins ao regime de apuração do imposto sobre a renda

Abstract

O presente trabalho estuda o critério de discrímen adotado pelos art. 8, II da Lei nº 10.637/02 e do art. 10, II da Lei nº 10.833/03, que define que o regime não-cumulativo de PIS e Cofins está vinculado ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda. A partir da constatação de que o embasamento constitucional do regime não-cumulativo está no §12 do art. 195 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, percebe-se que a determinação dada por este dispositivo é a de que a lei deverá indicar os setores de atividade econômica para os quais as referidas contribuições sociais serão não-cumulativas. Propõe-se, assim, à verificação da constitucionalidade do critério adotado pela legislação diante do §12º do art. 195 da CF, bem como em relação à eventual violação à capacidade econômica, à não-cumulatividade, à igualdade e à livre concorrência.

The present study addresses the discrimination criteria adopted by the art. 8, II of the Law no. 10.637/02 and the art. 10, II of the Law no. 10.833/03 that defines the non-cumulative system of PIS and Cofins is bounded by calculation regime of Income Tax. Based on the observation that the constitutional support of the non-cumulative system is on the §12 of art. 195 of Federal Constitution, inserted by the Constitutional Amendment no. 42/03, means that the determination on this article is that the legislation should indicate the sectors of economic activities where these social contributions will be non-cumulatives. Proposes the constitutionality verification of the discrimination criteria adopted by the legislation faced to §12 of art. 195 of Federal Constitution, and also in relation of the possible violation of the ability to contribute, the non-cumulativity, the equality and the free competition.