A eficácia das decisões dos processos de contas : Santo Antônio das Missões/RS

Abstract

Este estudo visa descobrir a eficácia das decisões dos processos de contas de gestão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul nos exercícios de gestão do executivo municipal compreendidos entre o período dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 na localidade de Santo Antônio das Missões/RS. Para isso, se realizou um estudo das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o Controle Externo dos Tribunais de Contas. A metodologia utilizada foi a pesquisa empírica e o método do estudo de caso, realizando-se pesquisa em bibliografias, jurisprudências, com explicações embasadas em trabalhos publicados, como livros, revistas, artigos, dissertações, teses, enfim, publicações especializadas, imprensa escrita, dados oficiais publicados na Internet e analise documental das decisões dos processos de contas. Para tanto, foram utilizadas decisões que denotam a aprovação (ou não) de contas, e através disto descobrir se as decisões dos processos de contas possuem eficácia. Após a análise das decisões dos processos de contas de gestão municipal, verificou-se muitas inconformidades reincidentes que comprovam o descumprimento das decisões, configurando a falta de eficácia, resultando prejuízos ao erário público.

This study aims to find out the validity of decisions of the processes of the Court's management accounts of Rio Grande do Sul in the municipal executive management exercises ranging from the period of the years 2010, 2011, 2012 and 2013 in the town of Santo Antonio Missions / RS. For this, we conducted a study of constitutional and infra-constitutional norms on the Oversight of Audit Courts. The methodology used was the empirical research and the case study method, it was carried out a research in bibliographies, with explanations based on published works such as books, magazines, articles, dissertations, theses, specialized publications, press, official data published on the Internet and documental analysis of the decisions of accounts process. Therefore, decisions have been used to denote the approval (or not) of the accounts, and through this to find out whether the bills processes of decisions have efficacy. After reviewing the decisions of the processes of municipal management accounts, there were a lot of repeated nonconformities that prove the breach of decisions, setting the lack of efficacy and resulting losses to the public purse.