A trajetória da saúde prisional no Brasil

Abstract

O presente trabalho apresenta o cenário de surgimento da legislação em saúde prisional trazendo toda a trajetória das normativas existentes no Brasil, apontando sua evolução e trazendo o referencial teórico para o embasamento das leis e mostrando como vem ocorrendo essa evolução na prática. O texto demonstra como eram as normativas antes da legislação específica e como foi se concretizando ao longo do tempo, desde antes da Lei de Execução Penal até a atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Também explana as dificuldades da efetivação das normativas.