O acesso à informação como fonte de conhecimento e transparência pública a luz da lei nº 12.527/2011 : o caso da Justiça Federal da cidade do Rio Grande

Abstract

O estudo remete-se ao direito de acesso à informação na Subseção Judiciária da cidade do Rio Grande (RS), com objetivo de verificar a instituição sob a ótica da Lei Federal nº 12.527/2011. Os objetivos específicos foram analisar: os meios disponibilizados de acesso aos cidadãos acerca de informações contidas em documentos físicos e/ou digitais; benefícios da Lei de Acesso ao órgão e à sociedade; tratamento arquivístico aplicado à documentação; cumprimento dos requisitos estabelecidos pela referida lei. Tratou-se de uma pesquisa aplicada, descritiva e exploratória e os métodos de coleta de dados foram: entrevistas; observação pessoal; estudo das legislações pertinentes à pesquisa e das práticas arquivísticas imprescindíveis ao tratamento e acesso às informações. Os resultados apontam que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um marco legal que possibilita o exercício da democracia e converge com os preceitos dispostos na Lei de Arquivos (8.159/1991) que contempla a gestão e preservação dos documentos. Fortificando a produção científica no campo das ciências da informação e logo da Arquivologia. Além disso, promove a obrigatoriedade do governo em disponibilizar e facilitar o acesso às informações e, concomitantemente, possibilita que o patrimônio documental arquivístico seja preservado.

The study refers to the right of access to information in Subsection Judicial the city of Rio Grande (RS), in order to verify the institution from the perspective of Federal Law No. 12,527 / 2011. The specific objectives were to analyze: the available means of access to citizens about information contained in physical and / or digital documents; Benefits of Access Act the agency and society; archival processing applied to documentation; compliance with the requirements established by the Act. This was an applied, descriptive and exploratory and data collection methods were: interviews; personal observation; study of relevant legislation for research and archival practices essential to treatment and access to information. The results show that the Access to Information Act (LAI) is a legal framework that enables the exercise of democracy and converges with the principles laid out in the Archives Act (8159/1991) which includes the management and preservation of documents. Fortifying the scientific production in the field of information sciences and logo Archival. It also promotes the obligation of government in providing and facilitating access to information and concurrently enables the archival documentary heritage is preserved.