Proteção do consumidor na internet e produção antecipada de provas

Abstract

Atualmente a utilização da internet tem sofrido mudanças significativas, por influência do grande desenvolvimento da tecnologia e dos meios de transmissão das informações. Daí a necessidade de adequação legislativa e jusrisprudencial para tratar deste tema de suma importância. Este trabalho tem por objetivo tratar dos principais assuntos referentes à internet, ao Comércio Eletrônico e a produção antecipada de provas com a utilização destas modalidades.

Currently the use of the internet has undergone significant changes, influenced by the great development of the technology and the means of transmission. Hence the need for legislative and jusrisprudential suitability to address this issue of paramount importance. This work aims to address key issues relating to the Internet, the Electronic Commerce and preserving evidence with the use of these modalities.