Da (im)possibilidade de imposição de condições à isenção do ITR por norma infralegal em áreas de preservação permanente e reserva legal: Ofensa ao princípio da legalidade tributária

Abstract

O presente trabalho estuda as condições impostas à isenção do imposto sobre a propriedade rural em áreas de preservação permanente e reserva legal. Para tanto, foi analisada a conceituação e os preceitos legais atinentes ao tributo estudado, discorrendo acerca dos princípios tributários e ambientais que embasam o benefício fiscal, especialmente o caráter extrafiscal do imposto sobre a propriedade rural e a função social da propriedade conforme a Constituição Federal de 1988. Por fim, leva-se a efeito uma abordagem entre os dois entendimentos jurisprudenciais mais recentes julgados no Superior Tribunal de Justiça. O primeiro, baseado no princípio da legalidade, manifesta a inexigibilidade de condições à isenção e o segundo, considerando-se caráter extrafiscal do imposto como forma incentivar a preservação do meio ambiente, entendendo pela necessidade de cumprimento dos requisitos.

The present paper studies the conditions imposed to rural property tax exemption for permanent preservation areas and legal reserve. For this purpose, conceptualization and legal precepts related to the studied tax were analyzed, discussing about tax and environmental principles that underlie the tax loophole, especially the nontariff nature of rural property tax and the social function of property according to the 1988 Brazillian Federal Constituition. Finally, an approach was carried out between the two most recent jurisprudential understandings of the Supreme Court. The first one, based on the principle of legality, expresses the terms unenforceability to apply tax exemption, and the second one, considering the nontariff nature of this tax as a way of encouraging the environmental preservation, concluding for the necessity of accomplishing the requirements.