Da aplicação do princípio da proteção às formas especiais de prestação de serviços : (im)possibilidade de relativização

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de analisar se existe a possibilidade de relativização do Princípio da Proteção. Primeiramente será abordada a evolução do conceito desse princípio, para ao final concluir se é ou não viável a sua relativização em alguns casos deduzidos em juízo. Ao fim e ao cabo, serão expostos dois exemplos de casos concretos específicos e se buscará analisar se em cada um deles é possível que o Princípio da Proteção seja relativizado pelo julgador.