Listar Ciencias Sociales Aplicadas por tema "Parliamentary decree"

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    • A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar 

      Anjos, Tainara Lissandra Lourenço dos (2018) [Tesinas de especialización]
      A presente monografia visa examinar a suposta inconstitucionalidade por vício decorrente de quebra de decoro parlamentar, especificamente nos casos de recebimento de vantagens indevidas, como compra e venda de voto para ...