A redução da maioridade penal e seus discursos : uma análise discursiva das propostas que tramitam na Câmara dos Deputados

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os discursos legitimadores da redução da maioridade penal, por meio da interpretação dos textos de justificativas das principais propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados do Congresso Nacional. Considerando o discurso enquanto construção social e instrumento da prática política, utilizou-se como metodologia a análise do discurso da escola francesa. Aproximando esse campo do saber com a criminologia, foi identificado em que condições sociais, históricas e econômicas são produzidos e prosperam os discursos objeto da presente análise, bem como quais ideologias os informam. Constatou-se, por fim que a pretensão de redução da maioridade penal avança em um contexto histórico em que mídia e sistema penal relacionam-se intimamente, na medida em que as práticas políticas são pautadas por um discurso autoritário e demagogo, carente de respaldo acadêmico, sustentado pela publicidade dos meios de comunicação, cujo produto é a repressão. Tal discurso não aceita dissidência ideológica, e, explorando o sentimento de insegurança pública e a escassa cultura democrática brasileira, promove o aumento do Estado penal e penitenciário.

This study aims to analyze the discourses in favor of reducing the age of criminal responsibility, through the interpretation of the proposed amendments to the Constitution submitted to the Chamber of Deputies of the National Congress. Considering the speech as a social construction and an instrument of political practice, the methodology applied consists on the French school of discourse analysis. By an approximation between this field of knowledge and criminology, we try to identify in which social, historical and economic conditions this discourses are produced and thrive, as well as what ideologies they rely upon. In conclusion, we note that these attempts of reducing the age of criminal responsibility advance in a historical context in which media and penal system are closely related, in such a way that the political agenda is guided by an authoritarian and demagogic speech, in lack of academic support, sustained only by the advertisement of media, whose product is repression. This discourse does not accept ideological dissent and, through exploring the sense of public insecurity and scarce Brazilian democratic culture, promotes the increase of the criminal and penal State.