O inadimplemento fundamental na Convenção de Viena de 1980 e os remédios à extinção contratual

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a existência do inadimplemento fundamental nos contratos internacionais regidos pela Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O inadimplemento fundamental é um dos temas mais controvertidos na Convenção e é única forma capaz de ensejar a extinção contratual. Assim, o tema é estudado sob enfoque doutrinário e jurisprudencial e são vistos os pressupostos para caracterização da violação fundamental e hipóteses de sua ocorrência. Também são abordados os remédios convencionais de que pode dispor o comprador em caso de violação do contrato pelo vendedor, quando esta não for reputada como fundamental. Os remédios disponíveis ao comprador são: a execução das obrigações e substituição das mercadorias, prazo suplementar, reparação das obrigações não cumpridas, redução do preço, e indenização por perdas e danos.

This study aims to analyze the occurrence of fundamental breach on the international contracts governed by the Vienna Convention of International Sales of Goods. The fundamental breach is one of the most controversial issues in the Convention and it is the only way that permits the contract avoidance. That way, the subject is analyzed under doctrinal and case law approach, it is studied the hypotesis to characterize the fundamental breach and chances of its occurrence. It is also studied the remedies available for the buyer in case of breach of contract by the seller. The remedies are divided into specific performance, delivery of substitute goods, additional period of time, right to cure, price reduction and damages.