Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais

Abstract

O presente trabalho procura analisar a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de tutela penal do meio ambiente. Ainda que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja bem jurídico dotado de especial relevância, alçado à categoria de direito fundamental, não se pode afastar, sob a justificativa de sua efetiva proteção, a observância aos princípios norteadores do Direito Penal, tais como intervenção mínima e fragmentariedade. Nesta linha, o princípio da insignificância, consagrado como instrumento de interpretação restritiva ao alcance do tipo penal, confere uma correta aplicação da lei penal também em relação aos crimes ambientais, excluindo do âmbito criminal condutas que, embora formalmente típicas, não afetem de forma significativa o bem jurídico tutelado.