Quem é o 'bom socioeducando'? : análise dos critérios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para conceder ou negar progressão de medida socioeducativa de internação

Abstract

O presente trabalho analisa os fundamentos das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para conceder ou negar progressão de medida socioeducativa de internação no procedimento de reavaliação, problematizando-os sob a perspectiva do comportamento que o emprego de tais fundamentos acaba por impor aos adolescentes privados de liberdade. A análise se dá por meio da leitura do inteiro teor de cada acórdão e categorização dos critérios abordados, conforme menção expressa a conceitos já concretizados na doutrina jurídica ou conceitos formulados no decorrer do trabalho, na tentativa de compreensão geral da ideia do julgador. As reflexões são feitas com amparo nas obras de estudiosos e estudiosas da criminologia crítica e da educação popular, sempre buscando a qualificação do procedimento de reavaliação de forma a valorizar a autonomia do adolescente e respeitar suas manifestações próprias de sua fase de maturação. Após a análise das decisões, se pode observar que os critérios atualmente adotados implicam na aniquilação do princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, por meio da cobrança de comportamentos que destoam dos comportamentos naturalmente atribuídos a adolescentes para fora dos muros da instituição de internação. Além disso, são cometidas diversas impropriedades técnicas nas decisões que evidenciam a necessidade urgente de mudanças no tratamento judiciário da matéria.

This papers analyzes the judicial decision fundamentals from the Rio Grande do Sul's State Court concerning the granting or denial of the enclosure socioeducational measure progression in the revaluation procedure, questioning them from the perspective of the behaviour that the utilization of its fundamentals ends up imposing to the adolescents deprived of their liberty. The analysis consists in reading the entire decisions one by one and categorizing its criteria, either by express reference to already existing concepts in the legal doctrine or concepts formulated in the work development, in an attempt to rationalize the general idea of the judge. The thinking supports itself in the work of critical criminology and popular education scholars, always looking forward to the qualification of the revaluation procedure, trying to valorize the adolescent autonomy and respect manifestations which are appropriate to his or her maturation phase. After the analysis, we can observe that the criteria actually adopted causes the annihilation of the specific conditions of person in development principle, as the adolescent has to show a behaviour that clashes what is commonly understood as the natural behaviour assigned to adolescents away from the institution. Furthermore, a series of technical improperties are comitted in the decisions, what highlights the urgent need of modifications in the judicial treatment of the matter.