O princípio da eficiência e a interpretação do conceito de serviços comuns na licitação na modalidade pregão

Abstract

O objeto da presente pesquisa é o estudo da aplicação do conceito de serviços comuns contido no artigo primeir o da Lei do Pregão, Lei n° 10.520/2002. O enfoque será concentrado na análise da aplicação do aludido conceito, frente a eficácia que se pretende seja conferida ao constitucional princípio da eficiência relevando-se, igualmente, os posicionamentos doutriná rio e jurisprudencial existentes acerca do tema, assim como a legislação que lhe é correlata, em especial a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 8.666/1993.

The object of the present research is the study of the application of the concept of common services contained in the first article of the Law of the Proclamation, La w n º 10.520/2002. The approach will be concentrated in the analysis of the application of the alluded concept, front the effectiveness that if it intends either conferred to the constitutional principle of the efficiency raising itself, equally, the existing positionings doctrinal and jurisprudential concerning the subject, as well as the legislation that it is correlate, in special the General Law of Licitations and Administrative Contracts, Law n º 8.666/1993.