Listar Tesis de Doctorado y Maestría por tema "Drittwirkung"
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A eficácia contra particulares dos direitos (drittwirkung) sob enfoque de seus deveres de proteção (schutzflichten)
(2006) [Tesis de maestría]Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, ...