http://hdl.handle.net/10183/67 Wed, 11 Nov 2026 18:26:48 GMT 2026-11-11T18:26:48Z http://hdl.handle.net/10183/306474 Sucessão testamentária internacional : parâmetros para conferência de eficácia no direito brasileiro a testamentos plurilocalizados Bitencourt, Rafael O presente estudo tem como objetivo apresentar parâmetros para aferição de eficácia a testamentos plurilocalizados, sob a ótica do direito internacional privado brasileiro atual. Para tanto, a pesquisa examina as normas de conflito atinentes à sucessão testamentária, a (in)viabilidade de considerar o patrimônio global (ou seja, independentemente da localização dos bens) para fins de apuração de legítima em testamento, o debate a respeito da técnica da compensação, a fraude à lei e a ordem pública internacional. Ao final, são objeto de análise três testamentos com elementos de estraneidade que não seriam válidos se a lei aplicável à matéria fosse a brasileira. A partir da investigação realizada, é possível pontuar quais as matérias relacionadas à sucessão que não estão submetidas à lei indicada pelo art. 10 da LINDB, bem como é viável afirmar que a análise das normas de conflito no testamento deve observar a dimensão tríplice do ato. Conclui-se, ainda, que a discussão relativa à possibilidade de disposição testamentária com base no patrimônio universal se relaciona diretamente com a adoção da unidade sucessória (na prática, consideravelmente restrita) e as normas de jurisdição em matéria sucessória. Nesse contexto, a posição do STJ quanto à jurisdição brasileira para partilha de bens no exterior, à homologação de decisão estrangeira que partilha bens no Brasil e à (im)possibilidade do uso da compensação em partilhas sucessórias limitam expressivamente a eficácia das disposições patrimoniais baseadas no patrimônio global. Por fim, defende-se que o testamento mancomunado, as substituições pupilares e quase-pupilares e o ato de última vontade celebrado por testador de quinze anos de idade podem ser eficazes perante o direito brasileiro, a depender do resultado da aplicação ao caso concreto dos parâmetros estabelecidos neste estudo.; This study aims to establish parameters for providing efficacy to international wills from the perspective of current Brazilian private international law. To that end, the research examines the conflict of law rules concerning testamentary succession, the (un)feasibility of considering the decedent’s global estate (regardless of the location of the assets) for purposes of calculating the forced share in a will, the debate surrounding the technique of “compensation”, fraud to the law, and ordre public. The study concludes with an analysis of three wills containing foreign elements that would be invalid if Brazilian law were the applicable law. Based on the investigation conducted, it is possible to identify which succession-related matters fall outside the scope of the law designated by Article 10 of the Brazilian Introductory Act to the Norms of Brazilian Law (LINDB), as well as to demonstrate that any conflict of law assessment in the context of a will must take into account the three requirements for the validity of a will. The study further concludes that the debate on the possibility of making testamentary dispositions over the global estate is directly connected to the adoption of a unitary succession system (practically very limited in Brazil) and to the jurisdictional rules governing succession. In this regard, the Superior Court of Justice’s interpretation of Brazilian jurisdiction over the partition of assets located abroad, the recognition of foreign decisions partitioning assets located in Brazil, and the (im)possibility of applying the technique of “compensation” significantly restrict the effectiveness of testamentary provisions based on the global estate. Finally, the study argues that joint wills, pupillary and quasi-pupillary substitutions, and wills made by a fifteen-year-old testator may produce effects in Brazil, depending on the outcome of applying the parameters to the specific case.; Il presente studio ha l’obiettivo di presentare parametri per la valutazione dell’efficacia dei testamenti plurilocalizzati, sotto la prospettiva del diritto internazionale privato brasiliano attuale. A tal fine, la ricerca esamina le norme di conflitto relative alla successione testamentaria, la (in)praticabilità di considerare il patrimonio globale (cioè, indipendentemente dalla localizzazione dei beni) ai fini del calcolo della quota di legittima, il dibattito riguardante la tecnica della compensazione, la frode alla legge e l’ordine pubblico internazionale. Nella parte finale, vengono analizzati tre testamenti con elementi di estraneità che non sarebbero validi qualora la legge applicabile alla materia fosse quella brasiliana. Dall’indagine svolta, è possibile individuare quali questioni successorie non siano sottoposte alla legge indicata dall’art. 10 della LINDB, così come è possibile affermare che l’analisi delle norme di conflitto in ambito testamentario debba osservare la triplice dimensione dell’atto. Si conclude, inoltre, che la discussione relativa alla possibilità di disporre per testamento avendo come base il patrimonio universale è direttamente collegata all’adozione dell’unità successoria (nella prassi, notevolmente limitata) e alle norme sulla giurisdizione in materia successoria. In tale contesto, la posizione del STJ riguardo alla giurisdizione brasiliana per la divisione di beni situati all’estero, all’omologazione di decisioni straniere che dispongono su beni localizzati in Brasile e alla (in)possibilità di utilizzo della compensazione nelle divisioni ereditarie limita in modo significativo l’efficacia delle disposizioni patrimoniali fondate sul patrimonio globale. Infine, si sostiene che il testamento congiuntivo, le sostituzioni pupillari e quasi-pupillari e l’atto di ultima volontà compiuto da un testatore di quindici anni possano risultare efficaci, a seconda dell’esito dell’applicazione dei parametri al caso concreto. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/306474 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/303666 A construção social da anistia : representações sociais da anistia na Corte Interamericana e no Supremo Tribunal Federal Brito, Gabriel Hernandez Coimbra de Este trabalho pretende investigar como a redemocratização na América Latina incidiu no tema da anistia política na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e no Supremo Tribunal Federal. Para responder à pergunta de pesquisa, este trabalho valeu-se da teoria dos campos de Pierre Bourdieu, concebendo-se aqui a anistia como um campo historicamente constituído, dentro do qual agentes travam disputas que retratam visões e divisões sociais. De igual modo, adotou-se a abordagem teórica da Sociologia Histórica, postulando-se que a anistia é um processo de longa duração que precisa ser reconstituído historicamente. Em termos metodológicos, adotou-se a estratégia de, primeiramente, reconstituir historicamente as anistias em três países da região da América Latina (Brasil, Peru e Chile), a conjuntura política da América Latina entre 1959 e 1979 (período de criação e instalação da Corte IDH) e analisar o processo de criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, realizou-se a técnica de análise de conteúdo das decisões da Corte IDH nos casos Barrios Altos, Almonacid Arellano, La Cantuta, Gomes Lund e Herzog. Posteriormente, analisou-se o processo de (re)construção do STF na Assembleia Nacional Constituinte e, em seguida, realizou-se a análise de conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária Especial 13, nas Extradições 974 e 1.362 e na ADPF 153, as quais tratam, em maior ou menor medida, da Lei de Anistia de 1979. Para a análise de conteúdo, esta pesquisa utilizou-se o software IRaMuTeQ, capaz de calcular a frequência e o nível de proximidade (coocorrência) entre as palavras, associando-as em classes hierárquicas descendentes, de maneira a viabilizar a elaboração de classes de palavras de acordo com o marco teórico. Além disso, o software permitiu realizar a Análise Fatorial de Correspondência e a Análise de Similitude, a fim de evidenciar, nos julgamentos, as classes de palavras mais próximas entre si e a frequência e proximidade entre certos termos nos nove casos analisados. Como resposta à pergunta de pesquisa, tem-se que a democracia não tem uma relação direta com a construção dos conceitos de anistia em ambos os espaços pesquisados; como uma ideia que circula ao longo do Século XX na América Latina, a anistia é representada no STF como um assunto interditado e na Corte IDH como a possibilidade de reforçar os Direitos Humanos na região. Sob a teoria dos campos, a democracia pode ser compreendida como uma fronteira: se na Corte IDH a construção do conceito de anistia parte do pressuposto de que sociedades democráticas precisam eliminar esse instrumento político-jurídico, no STF a construção desse conceito parte da premissa de que a anistia viabilizou a democracia, tornando este um assunto interditado.; Ce travail vise à analyser l'impact de la transition démocratique en Amérique latine sur la question de l'amnistie politique devant La Cour interaméricaine des Droits de l'homme (CIDH) et la Cour Suprême (STF). Pour répondre à la question de recherche, ce travail s’est appuyé sur La Théorie du champ de Pierre Bourdieu, concevant l'amnistie comme un champ historiquement constitué au sein duquel des agents s’engagent dans des conflits qui illustrent des visions et des divisions sociales. De même, l'approche théorique de la sociologie historique a été adoptée, postulant que l'amnistie est un processus à long terme nécessitant une reconstruction historique. Sur le plan méthodologique, la stratégie adoptée a consisté à reconstituer d'abord l'histoire des amnisties dans trois pays d'Amérique latine (Brésil, Pérou et Chili), la situation politique en Amérique latine entre 1959 et 1979 (période de création et d'installation de la Cour interaméricaine des droits de l'homme), et à analyser le processus de création de cette dernière. Ensuite, une analyse de contenu a été appliquée aux décisions de la Cour interaméricaine des droits de l'homme (CIDH) dans les affaires Barrios Altos, Almonacid Arellano, La Cantuta, Gomes Lund et Herzog. Le processus de (re)construction de la Cour Suprême au sein de l'Assemblée nationale constituante a ensuite été analysé, puis une analyse de contenu a été réalisée sur les décisions de la Cour Suprême aux affaires: action en matière spéciale 13, dans les extraditions 974 et 1.362, et aux recours en violation d'un principe fondamental 153, qui traitent, à plus forte ou plus faible mesure de la loi d'amnistie de 1979. Pour l'analyse de contenu, cette recherche a utilisé le logiciel IRaMuTeQ, capable de calculer la fréquence et le niveau de proximité (cooccurrence) entre les mots, en les associant dans des classes hiérarchiques descendantes, afin de permettre l'élaboration de classes de mots selon le cadre théorique. En outre, le logiciel a permis de réaliser une Analyse Factorielle de Correspondance et une Analyse de Similitude, afin de mettre en évidence, dans les jugements, les classes de mots les plus proches les unes des autres et la fréquence et la proximité entre certains termes dans les neuf cas analysés. En réponse à la question de recherche, il a été constaté que la démocratie n'a pas de lien direct avec la construction des concepts d'amnistie dans aucun des deux contextes; en tant qu'idée ayant circulé tout au long du XXe siècle en Amérique latine, l'amnistie est présentée à la Cour Suprême comme un sujet interdit et à la Cour interaméricaine des droits de l'homme comme une possibilité de renforcement des droits humains dans la région. Selon la théorie des champs, la démocratie peut être comprise comme une frontière: si dans la Cour interaméricaine la construction du concept d'amnistie se base sur l'hypothèse que les sociétés démocratiques doivent éliminer cet instrument politico-juridique, dans la Cour suprême la construction de ce concept se base sur la prémisse que l'amnistie a rendu la démocratie viable, en faisant de celle-ci un sujet interdit. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/303666 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/303665 Bases para a compreensão do papel do judiciário na concreção da constituição econômica Schossler, Sabrina O presente trabalho busca contribuir para uma análise crítica do Direito como discurso, estabelecendo as bases para a compreensão do papel do Judiciário na concreção da Constituição Econômica. Inicialmente serão apresentadas noções introdutórias relativas à linguagem e ao Direito, conceitos que serão necessários para a compreensão da análise de casos concretos. Após, será abordado o conceito de ideologia, seu surgimento, histórico de usos e sua significação a partir de diferentes autores. Em seguida, será tratada da relação do discurso jurídico com a hermenêutica. Por fim, serão analisadas as implicações práticas das distinções até então realizadas, com a aplicação dos conceitos abordados e a análise de decisões judiciais do STF, a partir de uma visão crítica de adequação de seus discursos.; The present paper intends to contribute to a critical analysis of Law as speech, setting the basis for the understanding of the role of the judicial system in the realization of the Economic Constitution. Initially, introductory notions regarding language and law will be presented, concepts that will be necessary to understand the analysis of legal cases. After, the concept of ideology, its history of uses and meaning, from different authors' points of view, will be approached. Then, the paper will address the correlation of legal speech and hermeneutics. Finally, it will analyze the implications of the distinctions made so far, applying the concepts to the analysis of judicial decisions, by a critical view of the adequacy of their speeches. Wed, 01 Jan 2020 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/303665 2020-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/302685 A herança da colonialidade no sistema punitivo brasileiro : proposições e fundamentos epistemológicos decoloniais para a construção de uma criminologia decolonial negra Santos, Zeni Xavier Siqueira dos A presente pesquisa analisa como o sistema de justiça criminal no Brasil se estrutura na condição de herdeiro direto da escravidão e da ordem colonial, reproduzindo hierarquias raciais que colocam a população negra na posição de principal alvo da punição e da violência letal. Partindo dos referenciais da colonialidade, do racismo estrutural e da criminologia crítica e cultural, o estudo tem por objetivo geral evidenciar de que modo os mecanismos de controle e objetificação presentes nas agências de controle social formal operam a manutenção da “zona do não-ser” destinada às populações racializadas no Brasil. A partir disso, esta tese pretende apresentar os fundamentos epistemológicos para a construção de uma criminologia decolonial negra. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método dedutivo, valendo-se de pesquisa documental e análise de conteúdo a partir da interpretação de dados secundários produzidos por órgãos oficiais, como SISDEPEN (2025), IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (IPEA; FBSP, 2025), CNJ (2023) e IBGE. Os resultados empíricos demonstram a sobrerrepresentação negra no encarceramento, representando 64,8% das pessoas presas frente a 28,4% de pessoas brancas, em contexto de superlotação estrutural. Há, também, maior exposição de pessoas negras à violência homicida, cuja taxa em 2023 (28,9 por 100 mil habitantes) foi 2,7 vezes superior à de pessoas não negras (IPEA; FBSP, 2025). Paralelamente, o Diagnóstico Étnico-Racial do Poder Judiciário revela a sub-representação de magistrados negros, em torno de 14,6%, mesmo após políticas de promoção da igualdade racial (CNJ, 2023). A leitura articulada desses dados permite afirmar que o sistema punitivo brasileiro funciona como mecanismo de gestão racial da punição e da morte, configurando uma necropolítica direcionada à população negra. No plano teórico-epistemológico, o trabalho evidencia a insuficiência de modelos criminológicos eurocentrados e defende a necessidade de uma criminologia decolonial negra que parta das experiências, memórias e produções da intelectualidade negra e latino-americana, criticando a branquitude epistêmica e recolocando amefricanidade e interseccionalidade como categorias de análise. Por fim, o estudo apresenta o debate sobre justiça e reparação histórica articulado com a construção de uma criminologia decolonial negra que implica não apenas o diagnóstico da seletividade penal racial, mas também a formulação de proposições de justiça racial e epistêmica, incluindo a ampliação da presença negra nas instâncias de poder, o enfrentamento do perfilamento racial – inclusive em tecnologias de vigilância –, e implementação de políticas reparatórias materiais e simbólicas dirigidas à população negra brasileira. A pesquisa, ao integrar estatística descritiva e análise qualitativa de conteúdo, reforça a centralidade da leitura crítica de documentos e bases de dados oficiais como estratégia de desvelamento da colonialidade inscrita nas práticas penais brasileiras.; This research analyzes how the criminal justice system in Brazil is structured as a direct heir of slavery and the colonial order, reproducing racial hierarchies that place the Black population as the primary target of punishment and lethal violence. Grounded in the frameworks of coloniality, structural racism, and critical and cultural criminology, the study's general objective is to demonstrate how mechanisms of control and objectification within formal social control agencies uphold the “zone of non-being” assigned to racialized populations. Methodologically, the research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, using a deductive method supported by documentary research and content analysis based on secondary data produced by official institutions such as SISDEPEN (2025), IPEA and the Brazilian Forum on Public Security (IPEA; FBSP, 2025), CNJ (2023), and IBGE. The empirical results indicate the overrepresentation of Black individuals in the prison system—64.8% of the incarcerated population, compared to 28.4% of white individuals—within a context of chronic overcrowding, as well as their heightened exposure to lethal violence, with a homicide rate in 2023 (28.9 per 100,000 inhabitants) 2.7 times higher than that of non-Black individuals (IPEA; FBSP, 2025). Additionally, the Ethnic-Racial Diagnosis of the Judiciary reveals the underrepresentation of Black judges, accounting for approximately 14.6%, even following the implementation of racial equality policies (CNJ, 2023). An integrated reading of these data suggests that the Brazilian punitive system functions as a mechanism for racial management of punishment and death, configuring a necropolitics directed at the Black population. From a theoretical-epistemological standpoint, the work highlights the insufficiency of Eurocentric criminological models and advocates for a Black decolonial criminology grounded in the experiences, memories, and intellectual productions of Black and Latin American thinkers, critically confronting epistemic whiteness and employing concept of “Amefricanity” and intersectionality as analytical categories. Finally, the study contributes to debates on justice and historical reparation, proposing the construction of a Black decolonial criminology that goes beyond diagnosing racial penal selectivity to formulate propositions for racial and epistemic justice, including broader Black representation within power structures, tackling racial profiling—including in surveillance technologies—and implementing both material and symbolic reparatory policies directed at the Black Brazilian population. By combining descriptive statistics and qualitative content analysis, the research underscores the centrality of critically interpreting official documents and databases as a strategy for unveiling coloniality embedded in Brazilian penal practices. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/302685 2026-01-01T00:00:00Z