http://hdl.handle.net/10183/177650 Sun, 15 Nov 2026 05:03:43 GMT 2026-11-15T05:03:43Z http://hdl.handle.net/10183/308415 Os termos de ajustamento de conduta sobre agrotóxicos são eficazes? : análise institucional do tratamento alternativo ambiental pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul Amaral, Eugênia Arteche do A emergência ambiental em curso requer a construção de medidas adequadas e eficazes para o tratamento de conflitos. No Brasil, tal debate perpassa pelo modelo agropecuário predominante, o Agronegócio, marcado por problemáticas como a produção intensiva químico-dependente. O estudo em apreço questiona qual o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mecanismo regulatório alternativo firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, em face dos agrotóxicos. Analisando, conjuntamente, a preferência institucional pelos meios alternativos de resolução de litígios ambientais a partir das lentes das Mudanças Endógenas, especificamente da Tipologia da Mudança Gradual de Mahoney e Thelen. O respectivo framework reconhece as particularidades da arena ambiental, como o contexto político, dos pontos de veto, e as características institucionais, da discricionariedade dos atores. A metodologia é não experimental, documental, descritiva e qualitativa. Com respaldo no process tracing e nas noções de necessidade e de suficiência para reconstituir os nexos causais da eficácia da tutela ambiental. As suposições centram-se na relação causal entre o tipo de obrigação acordada (condição) e o respectivo cumprimento (efeito). Na investigação, averiguou-se o total cumprimento formal dos trâmites. A inferência causal não foi confirmada, mas sim sua relevância, exibindo uma amplitude negocial sobre a realização e a verificação do acordado. O estudo constatou uma mudança incremental contínua (drifting) decorrente da obsolescência gradual das vias tradicionais de operacionalização dos embates sobre agrotóxicos. Todavia, acarretando uma percepção limitada de irregularidade ambiental formal, com escassa participação comunitária e com predileção da agilidade e da informalidade em detrimento da recomposição, prevenção e reparação ambiental. É pertinente ponderar sobre as formas de tratamento de conflitos ambientais, tendo o TAC e os instrumentos alternativos um potencial a ser explorado.; The ongoing environmental crisis requires the development of adequate and effective mechanism for conflict resolution. In Brazil, this debate permeates the predominant agricultural model, Agribusiness, characterized by problems such as intensive chemical-dependent production. This study questions the performance of the Terms of Conduct Adjustments, an alternative regulatory mechanism established by the Public Prosecutor of Rio Grande do Sul, concerning pesticides. It concurrently analyzes the institutional preference for alternative means of resolving environmental disputes through the lens of Endogenous Change theory, particularly Mahoney and Thelen's Typology of Gradual Institutional Change. This framework acknowledges the particularities of the environmental arena, such as the political context, veto points, and the institutional characteristics, the discretionality of actors. The methodology is non-experimental, documental, descriptive, and qualitative. It relies on process tracing and the notions of necessity and sufficiency to reconstruct the causal relationship of environmental protection efficiency. The assumptions focus on the causal relationship between the type of obligation agreed upon (condition) and its respective fulfillment (effect). The investigation found that all procedures had been formally complied. Causal inference was not confirmed, but its relevance was, revealing a broad range of negotiations on the implementation and verification of the agreement. . The study identified a continuous incremental change (drifting) resulting from the gradual obsolescence of traditional ways of dealing with conflicts over pesticides. However, this has led to a limited perception of formal environmental irregularities, with scarce community participation and a preference for agility and informality over proper restoration, prevention, and remediation. It is pertinent to ponder the forms of treatment of environmental conflicts, with the TAC and alternative instruments having the potential to be explored.; La emergencia ambiental actual requiere la construcción de medidas adecuadas y eficaces para el tratamiento de conflictos. En Brasil, dicho debate atraviesa el modelo agropecuario predominante, el Agronegocio, marcado por problemáticas como la producción intensiva dependiente de químicos. El estudio en cuestión cuestiona el cumplimiento del Término de Ajuste de Conducta, mecanismo regulatorio alternativo firmado por el Ministerio Público de Rio Grande do Sul, sobre los agrotóxicos. Analiza, conjuntamente, la preferencia institucional por los medios alternativos de resolución de litigios ambientales desde la perspectiva de los Cambios Endógenos, particularmente de la Tipología del Cambio Institucional Gradual de Mahoney y Thelen. El respectivo marco reconoce las particularidades de la arena ambiental, como el contexto político, los puntos de veto, y las características institucionales, la discrecionalidad de los actores. La metodología es no experimental, documental, descriptiva y cualitativa. Con respaldo en el process tracing y en las nociones de necesidad y de suficiencia para reconstituir los nexos causales de la eficiencia de la tutela ambiental. Las suposiciones se centran en la relación causal entre el tipo de obligación acordada (condición) y el respectivo cumplimiento (efecto). En la investigación se constató el cumplimiento formal total de los trámites. No se confirmó la inferencia causal, pero sí su relevancia, mostrando un amplio margen de negociación sobre la realización y la verificación de lo acordado. El estudio constató un cambio incremental continuo (drifting) derivado de la obsolescencia gradual de las vías tradicionales de operacionalización de los conflictos sobre agrotóxicos. No obstante, acarreando una percepción limitada de irregularidad ambiental formal, con escasa participación comunitaria y con predilección por la agilidad y la informalidad en detrimento de la debida recomposición, prevención y reparación ambiental. Es pertinente reflexionar sobre las formas de tratar los conflictos ambientales, cuyo potencial del TAC y de los instrumentos alternativos debe ser explorado. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/308415 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/308398 Política nacional de inspeção de produtos de origem animal : uma análise dos fatores condicionantes da existência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Stepan, Ana Lucia dos Santos Esta Tese investiga por que a Política Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal (PI-POA) avança em alguns municípios brasileiros e não em tantos outros, apesar de sua importância para a segurança dos alimentos, para a concorrência leal e a inclusão produtiva dos pequenos produtores. Ao tomar o Serviço de Inspeção Mu-nicipal (SIM) como referência empírica, o estudo parte de uma questão central: por que uma política obrigatória, com impactos diretos sobre saúde pública e desenvolvimento territorial, é adotada de forma tão desigual no país? Sustenta-se a hipótese de que a decisão de instituir o SIM depende menos da existência formal de normas e mais da capacidade estatal municipal de transformá-las em ação, especialmente quando combinada a condições contextuais favoráveis. A investigação apoia-se no modelo de macroimplementação de Berman (2007), na literatura sobre federalismo, relações governamentais e capacidade estatal em perspectiva multinível (Goertz, 2006; Grin; Demarco; Abrucio, 2021; Pires; Gomide, 2016). Metodologicamente, utiliza abordagem quantitativa e explicativa, baseada em dados secundários e em re-gressão logística, examinando apenas os municípios que não possuíam SIM em 2017 para estimar os fatores associados à sua criação até 2020. Os resultados revelam padrões importantes e pouco explorados na literatura: a criação do SIM emerge da convergência entre capacidades estatais específicas e estruturas locais favoráveis. Destacam-se, entre os determinantes, a existência de órgão gestor agropecuário, a presença de médico veterinário e de cadastros de abatedores e laticínios. Elementos do contexto municipal, como maior porte populacional, maior PIB per capita, dinamismo agroindustrial e níveis intermediários de agricultura familiar, também elevam substancialmente a probabilidade de adoção do Serviço. Nesse processo, a atuação de órgãos públicos de ATER mostra-se um vetor importante para a articulação institucional frente às demandas produtivas. As evidências produzidas contribuem para o aperfeiçoamento da coordenação federativa da PI-POA, para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e para o desenho de estratégias de desenvolvimento institucional nos municípios. Indicam, ainda, que a inclusão sanitária da agricultura familiar, especialmente onde sua presença é mais expressiva, configura um desafio que excede o escopo regulatório da política, exigindo a ação integrada de outras políticas públicas orientadas à assistência técnica, infraestrutura produtiva e agroindustrialização. Por fim, o estudo abre caminhos para agendas futuras sobre microimplementação, cooperação intermunicipal e efeitos de arranjos estaduais sobre a adoção do SIM, ampliando o horizonte analítico da pesquisa sobre a PI-POA no Brasil.; This Thesis investigates why the National Policy for the Inspection of Animal Products (PI-POA) advances in some Brazilian municipalities but not in many others, despite its relevance for food safety, fair market competition, and the productive inclu-sion of small-scale farmers. Using the Municipal Inspection Service (SIM) as the em-pirical reference, the study is guided by a central question: why is a mandatory policy — one with direct impacts on public health and territorial development — implemented so unevenly across the country? The central hypothesis is that the decision to establish a SIM depends less on the formal existence of regulations and more on the municipal state's capacity to transform them into action, particularly when combined with favora-ble contextual conditions. The investigation draws on Berman’s (2007) macro-implementation model and on the literature on federalism, intergovernmental relations, and multilevel state capacity (Goertz, 2006; Grin; Demarco; Abrucio, 2021; Pires; Gomide, 2016). Methodologically, it employs a quantitative and explanatory approach, using secondary data and logistic regression, focusing only on the municipalities that lacked a SIM in 2017 to estimate the factors associated with its creation by 2020. The results reveal important and underexplored patterns in the literature: the creation of SIM stems from the convergence of specific state capacities and favorable local structures. Key determinants include the existence of an administration of agricultural affairs, the pre-sence of an official veterinarian, and and registries of slaughterhouses and dairy pro-duct manufacturing establishments stand out. Contextual elements such as larger po-pulation size, higher per capita GDP, agroindustrial dynamism, and intermediate levels of family farming also substantially increase the likelihood of adopting the Service. In this process, the role of public agencies for technical assistance and rural extension (ATER) emerges as an important mechanism for institutional coordination in response to productive demands. The findings contribute to improving the federal coordination of the PI-POA, strengthening the Brazilian Unified System for Agriculture and Livestock Health (SUASA), and guiding strategies for institutional development at the municipal level. They also show that expanding sanitary inclusion among family producers —especially where this segment is more prominent — constitutes a challenge that ex-ceeds the regulatory scope of PI-POA and requires integrated actions from other public policies aimed at technical assistance, productive infrastructure, and agroindustrializa-tion. Finally, the study opens pathways for future research on micro-implementation, intermunicipal cooperation, and the effects of state-level institutional arrangements on SIM adoption, broadening the analytical horizon of research on the PI-POA in Brazil.; Esta Tesis investiga por qué la Política Nacional de Inspección de Productos de Origen Animal (PI-POA) avanza en algunos municipios brasileños y no en muchos otros, a pesar de su importancia para la seguridad alimentaria, la competencia leal y la inclu-sión productiva de los pequeños productores. Al tomar el Servicio de Inspección Mu-nicipal (SIM) como referencia empírica, el estudio parte de una pregunta central: ¿por qué una política obligatoria, con impactos directos sobre la salud pública y el desarrollo territorial, es adoptada de forma tan desigual en el país? Se sostiene la hipótesis de que la decisión de instituir el SIM depende menos de la existencia formal de normas y más de la capacidad estatal municipal para transformarlas en acción, especialmente cuando se combina con condiciones contextuales favorables. La investigación se basa en el modelo de macroimplementación de Berman (2007) y en la literatura sobre federalismo, relaciones intergubernamentales y capacidad estatal en perspectiva multi-nivel (Goertz, 2006; Grin; Demarco; Abrucio, 2021; Pires; Gomide, 2016). Metodológicamente, utiliza un enfoque cuantitativo y explicativo, basado en datos secundarios y en regresión logística, examinando solo los municipios que no poseían SIM en 2017 para estimar los factores asociados a su creación hasta 2020. Los resultados revelan patrones importantes y poco explorados en la literatura: la creación del SIM emerge de la convergencia entre capacidades estatales específicas y estructuras locales favorables. Se destacan, entre los determinantes, la existencia de un órgano gestor agropecuario, la presencia de un médico veterinario y y el registro de mataderos y lecherías. Elementos del contexto municipal, como un mayor tamaño poblacional, un mayor PIB per cápita, el dinamismo agroindustrial y los niveles intermedios de agricul-tura familiar, también elevan sustancialmente la probabilidad de adopción del Servicio. En este proceso, la actuación de los órganos públicos de Asistencia Técnica y Extensión Rural (ATER) se muestra como un vector importante para la articulación institu-cional frente a las demandas productivas. Las evidencias producidas contribuyen al perfeccionamiento de la coordinación federativa de la PI-POA, al fortalecimiento del Sistema Unificado de Atención a la Sanidad Agropecuaria (SUASA) y al diseño de estrategias de desarrollo institucional en los municipios. Indican, además, que la in-clusión sanitaria de la agricultura familiar, especialmente donde su presencia es más expresiva, configura un desafío que excede el alcance regulatorio de la política, exigiendo la acción integrada de otras políticas públicas orientadas a la asistencia técnica, infraestructura productiva y agroindustrialización. Finalmente, el estudio abre caminos para agendas futuras sobre microimplementación, cooperación intermunicipal y efectos de los arreglos estatales sobre la adopción del SIM, ampliando el horizonte analítico de la investigación sobre la PI-POA en Brasil. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/308398 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/308320 Fatores associados à participação da assistência social nas discussões do plano de contingência municipal : capacidades estatais em perspectiva Crestani, Alana Nardi Esta dissertação analisa os fatores associados à participação da assistência social nas discussões do Plano de Contingência municipal para situações de emergência e calamidade. O estudo parte do reconhecimento de que os desastres têm produzido impactos sociais crescentes e territorialmente desiguais, pressionando os governos locais a organizarem respostas públicas capazes de articular proteção social, planejamento e coordenação intersetorial. Nesse contexto, a participação do Sistema Único de Assistência Social nas discussões do Plano de Contingência é tomada como indicador de inserção institucional da política de assistência social em uma arena estratégica de preparação municipal. O objetivo da pesquisa é identificar quais características de gestão, organização institucional e capacidade estatal municipal se associam à participação da assistência social nesse instrumento de planejamento. Para isso, a dissertação mobiliza o debate sobre federalismo, coordenação intergovernamental, implementação de políticas públicas, capacidades estatais municipais e atuação socioassistencial em contextos de risco e desastre. A investigação utiliza dados secundários do Censo SUAS 2024 e de bases municipais complementares, tendo como unidade de análise os municípios brasileiros com resposta válida à variável dependente. A estratégia metodológica combina análises descritivas e regressão logística binária, com modelos estimados em blocos organizados segundo dimensões de capacidade relacional, informacional, operacional e burocrático-institucional. Os resultados indicam que a participação da assistência social no Plano de Contingência não é residual, mas também permanece distante de ser universal. Entre os municípios analisados, pouco mais da metade informou participação, com variações importantes por região, Unidade da Federação e porte populacional. As análises descritivas mostram que municípios participantes tendem a apresentar maior porte, maior capacidade municipal geral e maior presença de instrumentos e rotinas de gestão do SUAS. Os modelos logísticos indicam que a associação mais intensa ocorre com a articulação entre assistência social e Defesa Civil, seguida por indicadores relacionados ao monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social, à vigilância socioassistencial, ao uso de sistema próprio de informação, à experiência prévia em emergências e calamidades, ao acolhimento em alojamento provisório, à concessão de benefício eventual para calamidade e a instrumentos de educação permanente e capacitação. Conclui-se que a inserção do SUAS no planejamento municipal de contingência depende menos da previsão normativa isolada e mais da presença de capacidades concretas de coordenação, informação, resposta e organização institucional. A dissertação demonstra que normas nacionais e diretrizes setoriais são condições importantes, mas insuficientes para assegurar participação homogênea no território. O estudo também reconhece que, por se tratar de pesquisa transversal com dados autorreportados, os resultados devem ser interpretados como associações condicionais, sem inferência causal forte.; This dissertation analyzes the factors associated with the participation of social assistance in discussions on the municipal Contingency Plan for emergency and disaster situations. The study starts from the recognition that disasters have produced increasing and territorially unequal social impacts, pressuring local governments to organize public responses capable of articulating social protection, planning, and intersectoral coordination. In this context, the participation of the Unified Social Assistance System in discussions on the Contingency Plan is treated as an indicator of the institutional insertion of social assistance policy into a strategic arena of municipal preparedness. The objective of the research is to identify which characteristics of management, institutional organization, and municipal state capacity are associated with the participation of social assistance in this planning instrument. To this end, the dissertation mobilizes debates on federalism, intergovernmental coordination, policy implementation, municipal state capacities, and social assistance action in contexts of risk and disaster. The investigation uses secondary data from the 2024 SUAS Census and complementary municipal databases, taking Brazilian municipalities with valid responses to the dependent variable as the unit of analysis. The methodological strategy combines descriptive analyses and binary logistic regression, with models estimated in blocks organized according to relational, informational, operational, and bureaucratic-institutional capacity dimensions.b The results indicate that the participation of social assistance in the Contingency Plan is not residual, but also remains far from universal. Among the municipalities analyzed, slightly more than half reported participation, with important variations by region, state, and population size. The descriptive analyses show that participating municipalities tend to have larger populations, greater overall municipal capacity, and a stronger presence of SUAS management instruments and routines. The logistic models indicate that the strongest association occurs with articulation between social assistance and Civil Defense, followed by indicators related to the monitoring of the Municipal Social Assistance Plan, Social Assistance Surveillance, the use of an internal information system, previous experience in emergencies and disasters, sheltering in temporary accommodation, the granting of disaster-related eventual benefits, and instruments of continuing education and training. The dissertation concludes that the insertion of SUAS into municipal contingency planning depends less on isolated normative provision and more on the presence of concrete capacities for coordination, information, response, and institutional organization. The study demonstrates that national rules and sectoral guidelines are important but insufficient conditions to ensure homogeneous participation across the territory. It also acknowledges that, since the research is based on a cross-sectional design and self-reported data, the results should be interpreted as conditional associations, without strong causal inference. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/308320 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/10183/308303 A matriz curricular nacional como política pública de formação policial : avaliação da sua implementação na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul Rodrigues, Carlos Roberto Guimarães A presente tese analisa a avaliação da implementação da Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública (MCN) enquanto política pública voltada à formação policial no Brasil, considerando tanto o processo de sua formulação e desenvolvimento no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) quanto sua aplicação nos cursos de formação e habilitação profissional da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Parte-se do pressuposto de que a avaliação da implementação constitui etapa essencial do ciclo das políticas públicas, sendo determinante para o aperfeiçoamento e a legitimidade das ações governamentais. Metodologicamente, a pesquisa se caracteriza como qualitativa, de natureza descritivo-analítica, utilizando entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos da Senasp envolvidos nas diferentes versões da MCN e com gestores de ensino da Brigada Militar, e análise documental de normativos, matrizes curriculares, grades de cursos, instrumentos avaliativos e relatórios institucionais. O objetivo geral da tese consiste em analisar de que maneira a avaliação da implementação da Matriz Curricular Nacional foi concebida e aplicada pelos gestores nacionais da Senasp e pelos gestores de ensino da Brigada Militar, destacadamente nos cursos de formação e habilitação da instituição. Os objetivos específicos foram: compreender o papel da avaliação da implementação na formulação e revisão das diferentes versões da MCN; identificar as estratégias adotadas pela Senasp para avaliar a adesão e a implementação da Matriz; analisar a percepção dos gestores de ensino e dos discentes acerca da aplicação da MCN nos cursos da BM/RS; e verificar em que medida a avaliação da implementação contribuiu para o aperfeiçoamento dos currículos e processos formativos. Os resultados indicam que, desde as versões iniciais da MCN, a avaliação da implementação esteve presente como preocupação estratégica, especialmente nos processos de revisão realizados em 2005 e 2010. Contudo, a pesquisa revela descontinuidade na sistematização dessas avaliações após a publicação da versão de 2014, o que dificultou um monitoramento permanente e consistente da política de formação policial. No âmbito da Brigada Militar, constatou-se que a MCN exerceu e ainda exerce influência significativa na reorganização curricular dos cursos de formação e habilitação, promovendo maior padronização com as demais polícias brasileiras que também aderiram à Matriz e melhor alinhamento pedagógico com as orientações da Senasp. Conclui-se que a avaliação da implementação da MCN, embora reconhecida como elemento estruturante, necessita ser institucionalizada de forma contínua, integrada e participativa, de maneira que fortaleça a política pública de formação policial e contribua para uma maior padronização do ensino policial no Brasil, com maior equilíbrio entre disciplinas de ciências sociais e disciplinas operacionais, administrativas e técnicas.; This thesis examines the evaluation of the National Curricular Matrix implementation for Training Actions of Public Security Professionals (MCN) as a public policy aimed at police training in Brazil, considering both the process of its formulation and development within the scope of the National Secretariat of Public Security (Senasp) and its application in the professional training and qualification courses of the Military Brigade of Rio Grande do Sul. The study is grounded in the assumption that the implementation evaluation constitutes an essential stage in the public policy cycle, playing a decisive role in the improvement and legitimacy of governmental actions. Methodologically, the research is qualitative in nature and adopts a descriptive-analytical approach. It relies on semi-structured interviews conducted with Senasp managers and technical staff involved in the different versions of the MCN, as well as with educational administrators of the Military Brigade. In addition, documentary analysis was carried out on regulatory frameworks, curricular matrices, course syllabi, assessment instruments, and institutional reports. The general objective of the thesis is to analyze how the evaluation of the implementation of the National Curricular Matrix was conceived and applied by national managers at Senasp and by educational administrators of the Military Brigade, particularly in the institution’s training and professional qualification courses. The specific objectives were: to understand the role of implementation evaluation in the formulation and revision of the different versions of the MCN; to identify the strategies adopted by Senasp to assess adherence to and implementation of the Matrix; to analyze the perceptions of educational administrators and students regarding the application of the MCN in Military Brigade courses; and to verify the extent to which implementation evaluation contributed to the improvement of curricula and training processes.The findings indicate that, since its initial versions, the evaluation of implementation has been present as a strategic concern, particularly during the revision processes carried out in 2005 and 2010. However, the research reveals a discontinuity in the systematization of these evaluations after the publication of the 2014 version, which hindered the establishment of consistent and ongoing monitoring of the police training policy. Within the Military Brigade, the MCN was found to have exerted—and to continue exert—a significant influence on the curricular reorganization of training and qualification courses, promoting greater standardization in relation to other Brazilian police institutions that have adhered to the Matrix, as well as improved pedagogical alignment with Senasp guidelines. It is concluded that, although recognized as a structural component, the evaluation of the MCN’s implementation must be institutionalized in a continuous, integrated, and participatory manner in order to strengthen public policy on police training and contribute to greater standardization of police education in Brazil, with increased attention to social sciences disciplines alongside operational, administrative, and technical subjects. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/10183/308303 2026-01-01T00:00:00Z