Navegação por Assunto "Tutela penal"
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Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho procura analisar a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de tutela penal do meio ambiente. Ainda que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja bem jurídico dotado de ... -
Reparação do dano ambiental frente aos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho analisa a proteção do meio ambiente e a reparação do dano ambiental na aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo - previstos da Lei nº 9.099/95. Para tanto, ...