Navegação por Assunto "Prosecution office"
Resultados 1-2 de 2
-
O acordo de não-persecução penal e sua inserção no direito brasileiro
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, sem a pretensão de esgotamento, o art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da possibilidade de acordo de não persecução ... -
Negócios jurídicos processuais penais : acordo de não persecução penal
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, sem a pretensão de esgotamento, o art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual foi batizado de Acordo de Não persecução Penal ...
