Navegação por Assunto "Droit Économique Constitutionnel"
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A atuação do Estado perante a economia e a prestação de serviços públicos segundo a Constituição Federal de 1988
(2007) [Dissertação]O presente trabalho, levando em conta as grandes transformações pelas quais o Estado brasileiro tem passado em relação à sua atividade econômica, nos últimos anos, volta-se para o exame das alterações na prestação dos ...