Browsing by Subject "Commission on the limits of the continental shelf"
Now showing items 1-2 of 2
-
O Brasil, a plataforma continental e o direito internacional
(2014) [Work completion of graduation]Os Estados costeiros, consoante a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, podem estender sua soberania sobre os recursos naturais vivos e não vivos presentes em sua plataforma continental quando ela ultrapassar ... -
Política internacional dos oceanos : caso brasileiro sobre o processo diplomático para a plataforma continental estendida
(2013) [Thesis]A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que ...