Listar por tema "Right of housing"
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Direito fundamental à moradia digna Conteúdo normativo e realização judicial
(2015) [Tesinas de grado]A inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais contidos no artigo 6º da Constituição Federal deu força argumentativa à possibilidade de sua exigibilidade em face do Poder Judicíario, o que restou empiricamente ...