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dc.contributor.advisorRodrigues, Valéria Gamborgipt_BR
dc.contributor.authorHauschild, Mauro Lucianopt_BR
dc.contributor.authorMaciel, Sidnei Ludwigpt_BR
dc.contributor.authorReuter, Simone Fulginiti P.pt_BR
dc.date.accessioned2014-08-11T16:34:47Zpt_BR
dc.date.issued1999pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/99945pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofSalão de iniciação Científica (11. : 1999 : Porto Alegre). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 1999.pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.titleLeis excepcionais e temporárias: constitucionalidade do artigo 3º do Código Penalpt_BR
dc.typeResumo publicado em eventopt_BR
dc.contributor.eventSalão de iniciação Científica (11. : 1999 out. 25-29 : UFRGS, Porto Alegre, RS).pt_BR
dc.subject.sessionDireito Constitucional e Metodologiapt_BR
dc.subject.cnpqCiências sociais aplicadaspt_BR
dc.type.presentationApresentação oralpt_BR
dc.identifier.old-sic19990539pt_BR


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