Acessibilidade no setor público : legislação em vigor e implementação do acesso universal aos equipamentos e espaços públicos no âmbito dos três poderes no RS

Abstract

O trabalho que apresentamos aqui tem o objetivo de fazer uma avaliação das condições de acessibilidade nos acessos externos (calçadas) e internos (pátios e portais de entradas) de alguns prédios, escolhidos intencionalmente no âmbito do setor público do Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre e realizado nos três níveis e esferas de poder do Estado brasileiro. O objetivo principal está na identificação de barreiras arquitetônicas e atitudinais. A avaliação a que nos propomos tem especial atenção às pessoas com deficiência e baixa mobilidade. Buscamos, nos limites deste trabalho, responder as questões da acessibilidade à luz da legislação em vigor. Logo, para a execução deste trabalho elaboramos dois questionários sobre acessibilidade embasados na NBR 9050-2004, norma técnica brasileira que estabelece os quesitos normativos de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estabelecendo um padrão de conformidade necessário aos espaços públicos e edificações. O modelo de questionário que usamos está em documento anexo a este Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (Guia de Acessibilidade do Governo do Estado do Ceará - Secretária da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA-CE-2009). Neste TCC destacamos que além das barreiras físicas há também as barreiras da burocracia estatal. O estudo mostra uma identidade comum às causas da falta de acessibilidade no setor público, que estão relacionados à burocracia e a não observância da legislação vigente.

The work presented here has the main objective to evaluate the condition of accessibility to external areas (sidewalks) and internal areas (courtyards) of public buildings in Porto Alegre. Seeks to identify and map architectural and attitudinal barriers. The proposed assessment will give special attention to people with disabilities and low mobility. We sought, within the limits of the work, answer questions of accessibility to the legislation in force. So, for this assignment, two questionnaires of accessibility grounded in Brazilian standard NBR 9050-2004 were drafted. This standard establishes the questions of accessibility for people with disabilities or reduced mobility, establishing a standard of compliance required for public buildings and spaces. The model questionnaire used is shown attached to this Work Course Conclusion – TCC (Accessibility Guide State Government Ceará – SEINFRA – CE – 2009). This TCC indicated that besides the physical barriers there are the barriers of state bureaucracy. The study shows a common identity for the causes of lack of accessibility in the public sector, which are related to bureaucracy and non-compliance with current legislation.