A intervenção do estado na ordem econômica : as agências reguladoras

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a nova forma de intervenção do Estado no domínio econômico por meio das agências reguladoras. A regulação pode ser definida como o conjunto de técnicas utilizadas pelo Estado para intervir no campo econômico de forma contínua, almejando corrigir as falhas dos mercados, tendo em vista o interesse público e os objetivos fundamentais da República do Brasil positivados na Constituição Federal de 1988. No Brasil, o modelo de Estado regulador surgiu na década de 1990, quando, diante da falência do Estado-empresário, buscaram-se instrumentos de atuação mais eficientes do poder público na atividade econômica. Desse modo, foram recepcionadas no Brasil, tendo como base o Direito norte-americano, as agências reguladoras, as quais podem ser definidas como autarquias especiais, as quais dispõem de ampla autonomia administrativa, política e financeira, destinadas a regular determinado setor de sua competência da economia.

The objective of this paper is to analyze the new form of state intervention in the economic domain by regulatory agencies. The regulation can be defined as the set of techniques used by the State to intervein in the economic field continuously, aiming to correct market failures, considering the public interest and the fundamental objectives of the República Federativa do Brasil. In Brazil, the regulatory state emerged in the 1990s when, facing the failure of the State-entrepreneur, new forms of more efficient performance in the economic activities were needed. Thus, were receptioned in Brazil, based in the American law, the regulatory agencies, which may be defined as special publiuc entity that have broad administrative and financial autonomy, intended to regulate certain sector of competence the economy.