A eutanásia sob a ótica dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo versa sobre a efetivação de práticas de abreviamento da vida sob a ótica dos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em específico o direito à vida, à liberdade e a dignidade da pessoa humana. O direito à vida, tido como absoluto e predominante em relação aos demais por grande parte da doutrina tem, no presente trabalho, questionada sua posição hierárquica supostamente superior, confrontado ao direito de autodeterminação e a dignidade humana. A Constituição possui como base na formação e manutenção do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, desta forma, proporcionar o bem estar ao cidadão é preceito básico do Estado. É necessário questionar, portanto, qual o limite entre a manutenção da vida biológica e a manutenção da dignidade do paciente terminal; pode o Estado obrigar médicos a manter, a contragosto da vontade individual e familiar, a vida daquele que não mais possui condições de melhora e sofre com dores e condições degradantes? Tenta-se responder se a dignidade e a autodeterminação são valores intrínsecos à vida a que a Constituição se propõe a proteger ou se a proteção se daria unicamente ao aspecto biológico da existência. Desta forma, entende-se que a vida, em que pese seja um bem de valor inestimável, deve possuir limitações à sua manutenção tanto na declaração de vontade do paciente quanto na beneficência em manter seus últimos momentos da melhor forma possível, não prolongando indefinidamente uma situação já pesarosa para familiares e especialmente para o paciente. Busca-se, então, diferenciar a mera existência biológica de um conceito maior e mais caro ao Estado: a vida com dignidade.

The present study deals with the realization of practices to shorten human life from the perspective of fundamental rights instituted by the Brazilian Federal Constitution of 1988, particularly the right to life, liberty and human dignity. The right to life, taken as absolute and predominant in relation to others for much of the doctrine has, in this work, questioned it‟s supposedly superior hierarchical position, faced with the right of self-determination and human dignity. The Constitution has the dignity of the human person as base to the formation and maintenance of a democratic state, thus providing welfare to the citizen is a basic precept of the State. It is therefore necessary to ask what is the limit between the maintenance of biological life and maintaining the dignity of the terminally ill patient, can the State compel doctors to maintain, to the chagrin of individual and family will, the life of one who no longer has the means of improvement and suffers in pain and degrading conditions? To answer if dignity and self-determination are intrinsic values to the life which the Constitution aims to protect should it protect only life at it‟s biological form. Thus, it is understood that life, despite being an invaluable right, must possess limitations for it‟s maintenance in both the declaration of will of the patient and in maintaining mercy for his last moments in the best possible way, not prolonging indefinitely an already sorry situation for both family and the patient . A differentiation is needed between a mere biological existence in spite of a larger and more concept to the State : a life with dignity.