Análise do imposto sobre a renda segundo os princípios constitucionais tributários da universalidade, generalidade e progressividade

Abstract

Pode-se dizer que diversas distorções e deficiências do atual sistema tributário brasileiro são decorrentes da falta de implementação de vários princípios estabelecidos no texto constitucional de 1988. Mas grande parte das distorções foi provocada por mudanças na legislação infraconstitucional em anos recentes. Na realidade o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, olvidando a função regulatória e redistributiva que a caracteriza. O escopo deste trabalho prende-se ao exame do manejo governamental, a partir da década de 1990, da normatização do imposto sobre a renda em dissonância com os princípios constitucionais orientadores da matéria, o que culminou com a tácita revogação dos critérios da progressividade, generalidade e universalidade que lhe são ínsitos. Sem ter por norte o valor maior da promoção da justiça fiscal, a atual legislação da tributação sobre a renda no país desatende a exigência de aplicação de regra progressiva em sua imposição, aplica critérios anti-isonômicos aos diferentes tipos de rendimentos, desrespeita os preceitos tendentes a proteger a renda mínima de subsistência e cria tributo sem previsão legal ao manter congelada ou corrigir de maneira insuficiente a tabela de incidência.

It can be said that various distortions and current Brazilian tax system failures are due to the lack of implementation of the various principles laid down in the constitutional text of 1988. But much of the distortion was caused by changes in ordinary legislation in recent years. In reality the Brazilian Government has been treating the taxation for the sole purpose of increasing revenue, forgetting the regulatory and redistributive function that characterises it. The scope of this work relates to the examination of governmental management, from the Decade of 1990, the standardization of income tax in dissonance with the constitutional principles guiding of matter, which culminated with the implied repeal of criteria of progressivity, generality and universality that are congenerous. Without having by North value greater promotion of fair taxation, the current tax legislation on income in the country unattended the requirement for application of progressive rule in its imposition, unequal criteria applies to different types of income, disrespects the rules designed to protect the minimum subsistence income and creates no legal provision tribute to keep frozen or correct inadequate way the incidence table.