O nexo de causalidade em eventos complexos : uma perspectiva filosófico-jurídica atual

Abstract

O propósito desta monografia é investigar a questão da verificação do nexo de causalidade, bem como do nexo de imputação, suas distinções e suas respectivas valorações no Direito Penal, em especial em casos judiciais que apresentam fatos de elevada complexidade. Para o escopo da investigação, selecionou-se um caso contido nos autos de um processo judicial em crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que será debatido após a inquirição dos fundamentos dogmático-jurídicos e científico-filosóficos das teorias da imputação e da causalidade utilizadas atualmente no Direito Penal Brasileiro. Tendo em vista que o Direito Penal é orientado à proteção de bens jurídicos sob a máxima da proporcionalidade, incumbe à dogmática não ultrapassar os limites de sua proteção, proibindo-se o excesso da intervenção na liberdade individual. Assim, para que resulte justa, deverá a dogmática jurídica ser orientada de modo racional, para que conceitos dela fundamentais como o nexo de causalidade e imputação não sejam definidos de maneira contraditória à causalidade proposta pela ciência física e pela filosofia, nem tampouco a não promover a proteção dos bens jurídicos adequadamente. Diante disto, serão analisados os critérios de avaliação da causalidade, em especial a teoria da conditio sine qua non e da causa adequada, e da imputação objetiva, mediante a sua aplicação no caso apresentado, para os fins de definir aqueles que se adaptam dogmaticamente a uma concepção restritiva do Direito Penal, capaz de lhe dar máxima proteção aos bens jurídicos, mediante o respeito aos princípios fundantes do direito penal, tais como a proibição da analogia in malam partem, o princípio da culpabilidade e o in dubio pro reo, buscando-se sua harmonização. Em considerações finais, conclui-se que o nexo de imputação e de causalidade são elementos diversos do tipo penal, merecendo tratamento diferenciado pela lei substantiva. Daí decorre que as teorias tradicionais da causalidade detêm falhas em sua utilização como nexo de imputação, merecendo serem reavaliadas e questionadas por teorias da causalidade capazes de abordar a complexidade dos fenômenos. Também surge aqui uma possibilidade de aplicação das teorias da imputação objetiva como recurso argumentativo de valoração do tipo objetivo, no propósito de delimitar o nexo de causalidade consoante os critérios de criação do risco juridicamente proibido e sua realização no âmbito de proteção da norma, porquanto se apresenta como teoria que permitiria, numa interpretação restritiva, um efetivo critério de delimitação do alcance da imputação proporcionado pelas teorias da causalidade penais atualmente utilizadas.

The purpose of this essay is an enquire in the subject of causation, as well as the issue of imputability, on their distinctions and their evaluations in criminal law, with an special interest on highly complex court cases. For the scope of this research, we have selected a court case about the crime of vehicular manslaughter, which will be discussed after reviewing the legal doctrines as well as the scientific and philosophical theories of responsibility and causation currently used in the Brazilian Criminal Law. By assuming the premises that the criminal law aims the protection of legal interests under the maxim of proportionality, in order to avoid the excessive protection of those legal interests, an overwhelming intervention on individual freedom, is for that purposes, prohibited. Therefore, in order to make it just and fair, the legal doctrine should be directed rationally, that their fundamental concepts such as causation and imputation are not defined in contradictory ways to the physical casuality laws, as shown by science and philosophy, nor renouncing to promote the protection of legal interests. Grounded on these premises, the criteria for causation assessment, as disposed on the “conditio sine qua non” theory and on the adequate cause theory, as well of the objective imputation theory, both will be analyzed applying the methods to the case at hand, for the purposes of defining those theories who dogmatically adapt to a restrictive conception of criminal law that is able to maximize the defense of the legal protected interests, providing that they meet the foundational principles of criminal law, such as the prohibition of analogy in malam partem, the principle of personal guilt and the principle of the “in dubio pro reo”, for mutual harmonization. In concluding remarks, it is held that the nexus of imputation and causality are different elements of criminal offense, deserving unique assessment by the substantive law. It follows then, that the traditional theories of causation cannot be used as theory of imputation, thus deserving being reevaluated and questioned by modern theories of causality, especially those who are able to address the complexity of the real life phenomena. Also here arises some possibilities of using the theories of objective imputation as argumentative resources for the valuation of the objective offense, with the purpose of restraining causation on the basis of two criteria, first on the creation of a legally relevant danger and second, on its realization under the scope of the offence, because in the context of a restrictive interpretation, this theory would provide an effective criterion for restraining the overextended liability provided by currently used theories of criminal causation.