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dc.contributor.advisorOliveira, Rodrigo dept_BR
dc.contributor.authorPereira, Luciano Mallmannpt_BR
dc.date.accessioned2014-04-10T01:52:26Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/91034pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de Conclusão de Curso possui como tema a proibição da capacidade eleitoral ativa do conscrito. Seu desenvolvimento se dá em torno da dúvida de quais são os fundamentos para tal impedimento e se os mesmos se sustentam no quadro da atual democracia brasileira. O objetivo geral, portanto, visa a responder tal questionamento e parte da hipótese de que as razões da proibição não são mais cabíveis no presente cenário político brasileiro. Para atingir os objetivos dessa tarefa, optou-se por seguir o método hipotético-dedutivo em que se submeteu a sugerida hipótese a falseamentos. Desenvolvido o estudo, observou-se que as razões dessa vedação passam, fundamentalmente, pelo receio da politização dos quartéis e consequente afetação da hierarquia e da disciplina, pela supressão da liberdade do voto, em razão da possível influência dos militares superiores nas escolhas eleitorais do conscrito, e pelo emprego das Forças Armadas nas eleições. Baseando-se nas premissas encontradas e em seus fundamentos, conclui-se que a hipótese oferecida é mais consentânea à atual realidade democrática brasileira.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo de Conclusión de Curso posee como tema la prohibición de la capacidad electoral activa del conscripto. Su desarrollo ocurre alrededor de la duda de lo que son los fundamentos para tal impedimento y si los mismos se sustentan en el cuadro de la actual democracia brasileña. El objetivo general, por lo tanto, visa a responder tal indagación y parte de la hipótesis de que las razones de la prohibición ya no son viables en el presente escenario político brasileño. Para alcanzar los objetivos de esta tarea, se ha optado por seguir el método hipotético-deductivo en que se ha sometido la sugerida hipótesis a falseamientos. Desarrollado el estudio, se ha observado que las razones de esa negación pasan, fundamentalmente, por lo recelo de la politización de los cuarteles y consecuente afectación de la jerarquía y de la disciplina, por la supresión de la libertad del voto, en razón de la posible influencia de los militares superiores en las opciones electorales del conscripto, y por el empleo de las Fuerzas Armadas en las elecciones. Basándose en las premisas encontradas y en sus fundamentos, se concluye que la hipótesis ofrecida es más coherente a la actual realidad democrática brasileña.es
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConscriptoes
dc.subjectDireito eleitoral : Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos politicospt_BR
dc.subjectVotoes
dc.subjectImpedimentoes
dc.subjectDireito militar : Brasilpt_BR
dc.subjectArgumentoses
dc.subjectContraargumentoses
dc.titleCapacidade eleitoral ativa do conscrito : razões e contrarrazões da proibição do voto dos brasileiros que prestam o Serviço Militar inicialpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000911571pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2013pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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