Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Direitos fundamentais"
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Direito de propriedade e a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental
(2016) [Complete work published in event] -
Direitos fundamentais e a teoria das restrições
(2007) [Abstract published in event] -
Interceptação telefônica : período de duração, conflito entre direitos fundamentais
(2007) [Abstract published in event] -
Vida política (bíos politikos) e ventura (eudaimonia) : prática e ideal helênicos para uma formação cidadã
(2008) [Abstract published in event]