A mitigação do próprio prejuízo nos contratos administrativos

Abstract

O tema dos contratos administrativos é fonte de diversas discussões pela doutrina ao longo dos últimos séculos. Inclusive o termo contrato administrativo não é pacífico, pois parte da doutrina sequer o considera um contrato. Desta indefinição deriva a dificuldade de aplicar institutos de Direito Civil e a Teoria Geral dos Contratos aos contratos administrativos. Em 2004, foi aprovado Enunciado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, cujo texto indica que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a mitigar o seu próprio prejuízo. O que se fará, no presente trabalho, é a análise da possibilidade da aplicação do ônus de mitigar o próprio prejuízo, também, nos contratos administrativos. Para isso, será demonstrado o reconhecimento deste ônus no direito nacional, nos casos de contratos privados, e depois será verificada a possibilidade da aplicação nos contratos administrativos.

The subject of administrative contracts has been the source of discussion in legal scholarship for centuries. The term "administrative contract" is not itself an unanimous expression, given that part of the commentators does not consider it to be a contract. From this very contention derives the difficulty in applying institutes of Private Law and Contract Theory to administrative contracts. In 2004, the "Enunciado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal", which is an authoritative source of the interpretation of national law, was approved, and its content indicates the principle of objective good faith must lead the plaintiff to mitigate his own losses. The purpose of this paper is to examine the possible application of the duty to mitigate the loss also to administrative contracts. In order to reach this objective, the recognition of this duty in national law in private contracts will be demonstrated, and subsequently the possibility of its application in dealing with administrative contracts.