Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Tributação : Sistema tributário"
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A interpretação "não literal" das isenções
(2015) [Dissertation]O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, ... -
Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar
(2012) [Thesis]O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A ...