Browsing Applied and Social Sciences by Author "Stumpf, Lívia Troglio"
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Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
Stumpf, Lívia Troglio (2012) [Dissertation]Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a ...