Browsing Applied and Social Sciences by Author "Gehlen, Gabriel Menna Barreto von"
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A eficácia contra particulares dos direitos (drittwirkung) sob enfoque de seus deveres de proteção (schutzflichten)
Gehlen, Gabriel Menna Barreto von (2006) [Dissertation]Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, ...